04/09/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50005330220254020000/TRF2
06/08/2025 16:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50005330220254020000/TRF2
24/07/2025 14:24

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5103644-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MIGUEL SANTOS DA PAIXAOADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MIGUEL SANTOS DA PAIXAO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando "reconhecer a inexistência de relação jurídicotributária com a Fazenda Nacional para: (i) reconhecer o direito do Autor à isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos com planos de previdência privada intimando-se a Fazenda Nacional para se abster de exigir o Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos com aposentadoria e de previdência privada, em razão do disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713/88; (ii) determinar que a fonte pagadora (no caso Itaú Vida e Previdência S.A) seja intimada para que se abstenha de proceder com a retenção do imposto de renda sobre os resgates e rendimentos auferidos com previdência privada; e (ii) seja determinada a restituição do montante indevidamente retido a título de imposto de renda nos últimos 5 (cinco) anos, bem como os que eventualmente venham a ser retidos no curso desta ação, devidamente atualizados pela Taxa SELIC" (1.1).

Deferida a tutela de urgência requerida (3.1).

Contestação no evento 15.1, sem preliminares.

A parte autora manifestou-se em réplica, sem pedido de provas (20.1).

A União informa não haver provas a produzir (26.1).

Em resposta ao Ofício Judicial nº 510015057954 (Evento 8.1), o Banco Itaú Unibanco S.A. informou "que procedemos com as pesquisas e o plano nº 1305.0005132-8 em nome de MIGUEL SANTOS DA PAIXÃO CPF: *09.***.*15-00, citado, foi encerrado com o resgate total em 21/11/2023" e que "o formulário recepcionado, refere-se ao plano nº 1305.0005130-5, na qual solicitamos confirmação se devemos efetuar as devidas providências no plano 1305.0005130-5, que se encontra ativo". (Evento 27.1) No Evento 30.1, a parte autora comunicou "que o plano de previdência privada na modalidade VGBL é o de n.º 1305.0005130-5" e requereu a expedição e novo ofício para a instituição bancária.

A decisão do evento 32.1 esclareceu que o plano de previdência privada na modalidade VGBL é o de n.º 1305.0005130-5.

Informado o cumprimento da tutela de urgência pelo Banco Itaú (42.1).

DECIDO.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito.

Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito.

Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º do CPC.

Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.
22/05/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 20:57

Decisão interlocutória
10/04/2025 15:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005330220254020000/TRF2
10/04/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 12:25

Juntado(a)
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 17:19

Juntado(a)
11/03/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/03/2025 16:12

Expedição de ofício
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/02/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/02/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:31

Determinada a intimação
27/02/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:14

Juntado(a)
11/02/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
31/01/2025 17:00

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 16:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50005330220254020000/TRF2
21/01/2025 18:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50005330220254020000/TRF2
21/01/2025 12:34

Juntada de peças digitalizadas
17/01/2025 11:51

Juntada de Petição
14/01/2025 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - 07/01/2025 14:07:14)
17/12/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/12/2024 17:07

Expedição de ofício
11/12/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:17

Concedida a tutela provisória
10/12/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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