01/09/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006739-95.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARGARIDA MARIA RAMOSADVOGADO(A): ISAAC DE SA ALVES MACHADO (OAB RJ188943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARGARIDA MARIA RAMOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que a parte autora pleiteia a suspensão de cobrança das parcelas de seu financiamento imobiliário até o final do presente processo, cumulada com indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, além de determinação para que a ré realize reparos em seu imóvel.

Defiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso.

Analisando a petição inicial (evento 1, INIC1) e os documentos que a acompanham, verifico a necessidade de emenda para o regular processamento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Observo que a parte autora indicou como valor atribuído à causa R$ 20.000,00, "para efeitos de alçada". Nos termos do artigo 291 e, especialmente, do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

A correta indicação do conteúdo econômico da causa pode, inclusive, influir no rito de processamento do feito.

Recordo que o limite de alçada o JEF é de 60 salários mínimos, devendo as ações com valor acima desse patamar tramitar sob o rito comum. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), retificar o valor da causa, para que este reflita o real proveito econômico almejado com a demanda, em conformidade com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil.

Cumprido, retornem conclusos para análise da tutela de urgência requerida.
19/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:23

Determinada a intimação
07/08/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006739-95.2025.4.02.5120 distribuido para 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.
01/08/2025 12:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO22F)
01/08/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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