16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001701-68.2025.4.02.5002/ESAUTOR: CREUNICE MATOSADVOGADO(A): ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES (OAB ES011730)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 13/05/2025, data da perícia, até 30 dias após a sua efetiva implantação no sistema de gestão de benefícios do INSS (Tema n° 246/TNU), nos termos da fundamentação.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 13/05/2025 até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força nos artigos 300 e seguintes do CPC, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
28/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:20

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 15:29

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001701-68.2025.4.02.5002/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: CREUNICE MATOSADVOGADO(A): ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES (OAB ES011730)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 07/08/2025 - PETIÇÃO
07/08/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/07/2025 13:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS503J)
24/07/2025 13:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2025 13:19

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 14:03

Juntada de Petição
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
16/04/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/04/2025 11:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CREUNICE MATOS <br/> Data: 13/05/2025 às 08:50. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº 102-B <
08/04/2025 16:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPCACJA-ES)
08/04/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:09

Determinada a intimação
10/03/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 09:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03S para RJJUS503J)
01/03/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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