10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5000440-41.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 54.1 - Indefiro o pedido de consultas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que que o título executivo ainda não foi constituído, bem como não pode a parte autora transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence no que tange à realização de diligências tendentes a identificar bens e/ou o paradeiro da parte contrária.

Não cabe ao Judiciário substituir-se às providências que cumprem às partes adotar.

Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 239 do Código de Processo Civil estabelece que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo.

Dessa forma, não havendo a citação do réu, este juízo fica impedido de praticar qualquer ato processual de forma válida.

Destaca-se, ainda, que a correta indicação do endereço da parte ré/requerido é requisito essencial à petição inicial (art. 319, II, do CPC), ônus da parte autora e não do Poder Judiciário (art. 240, §2º, do CPC) e que, não sendo cabível transferir ao Judiciário tal encargo, ainda que neste caso já tenha havido valorosa contribuição deste Juízo.

Uma vez que a utilização de tais sistemas deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando já realizadas diligências extrajudiciais para localização de endereço e bens do devedor, como vem entendendo o E.

TRF da 2ª Região.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007296-22.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006788-42.2017.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) A possibilidade inserta no art. 319, §1º, do CPC não pretendeu transferir ao juízo o ônus de tais diligências com vistas à citação, que continuam sendo de responsabilidade da parte autora, constituindo, em verdade, uma maneira de concretizar o direito de ação, no caso de esgotamento das possibilidades extrajudiciais para obter os dados cadastrais do réu, mormente à parte hipossuficiente, que não dispõe de recursos para levar a cabo múltiplas diligências.

Tal, certamente, não é o caso da CEF.

Ante o exposto, não sendo localizada a parte ré nos endereços informados nos autos, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 15 dias, para, de outra forma, promover o andamento do feito.
08/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:16

Determinada a intimação
08/09/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
05/09/2025 17:06

Juntada de Petição
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5000440-41.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a(s) certidão(ões) negativa(s) juntada(s) ao(s) Evento(s) 46 e 47, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito.

Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, aguarde-se, em cartório, por mais 15 (quinze) dias.

Verificado, a qualquer momento, que a parte autora, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deve ela ser intimada para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inc.

III c.c parágrafo 1º do art. 485 do CPC.

Após, voltem conclusos.
14/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:42

Despacho
13/08/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 20:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 20:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/07/2025 11:53

Despacho
30/06/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
16/06/2025 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/06/2025 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/06/2025 13:31

Determinada a intimação
16/06/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 11:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 10:53

Juntada de Petição
28/05/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:55

Determinada a intimação
27/05/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 16:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 22:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 21:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
11/04/2025 15:00

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
11/04/2025 15:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/04/2025 15:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/04/2025 15:00

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
11/04/2025 12:00

Determinada a intimação
11/04/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 10:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
10/04/2025 15:58

Juntada de Petição
25/03/2025 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:38

Determinada a intimação
24/03/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 11:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
03/03/2025 11:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 11:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)
10/02/2025 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 10:25

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
04/02/2025 10:25

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
03/02/2025 12:13

Determinada a intimação
03/02/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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