19/09/2025 14:50

Juntada de Petição
18/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/09/2025 21:25

Juntada de Petição
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001282-36.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: VALDEIR PEREIRA RANGELADVOGADO(A): ALEX MOURA MUFALANI (OAB ES042638)ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a apresentação dos cálculos pela Contadoria.
15/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 13:06

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
02/09/2025 10:15

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 11:29

Juntada de Petição
10/08/2025 13:03

Juntada de Petição
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 04:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 11:25

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 11:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 11:01

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001282-36.2025.4.02.5103/RJAUTOR: VALDEIR PEREIRA RANGELADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de VALDEIR PEREIRA RANGEL , fixada a DIB em 16/03/2022 (NB 42/159.501.959-3), com o consequente cancelamento do benefício em vigor (NB 42/227.646.354-0); (ii) pagar ao autor os valores devidos desde o requerimento anterior (16/03/2022), com o decote dos valores pagos a título do benefício inacumulável, atualizados monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

P.

R.

I.
22/05/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 21:49

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 16:58

Juntado(a)
29/04/2025 13:57

Conclusos para julgamento
28/04/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/04/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 08:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:20

Decisão interlocutória
27/02/2025 20:23

Juntado(a)
25/02/2025 21:07

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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