10/09/2025 09:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 08:40

Juntada de Petição
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
15/08/2025 11:46

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090160-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA FLORIANOADVOGADO(A): VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 44, OFIC1 - Tendo em vista a informação apresentada, determino nova expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Cabo Frio, a fim de que faça constar junto à matricula nº 21308, a existência da presente ação, que tem por objeto a anulação da consolidação de propriedade pela Caixa, afetando assim a aquisição por FABIO PUCU SIMAS DE OLIVEIRA registrada naquela matrícula, devendo comprovar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emende a inicial, sob pena de extinção do feito, retificando o polo passivo da demanda, para que ali conste a adquirente do imóvel FÁVIO PUCU SIMAS DE OLIVEIRA, haja vista sua posição como litisconsorte passivo necessário, consoante o art. 114 do CPC e jurisprudência de nossos Tribunais.

Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL.

SFH.

CONTRATO DE MÚTUO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLÊNCIA.

LEI Nº 9.514/1997.

PURGA DA MORA.

NOTIFICAÇÃO EFETUADA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIDUCIANTE.

NECESSIDADE.

NULIDADE DO LEILÃO.

ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ARREMATANTE E A CEF.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Renata Cláudia Castro Gomes de Carvalho e Outro em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, cujo objetivo era a declaração da nulidade da consolidação da propriedade financiada pela Caixa Econômica Federal - CEF e, consequentemente, de todos os atos subsequentes, bem como a condenação da CEF a recompor o saldo relativo às parcelas em aberto do financiamento contratado. 2.

Constata-se nos documentos acostados aos autos que a Apelante tomou ciência da existência da mora e do prazo para efetuar a purga do débito, bem como assinou a procuração ao seu falecido esposo a pudesse representar.

Desta forma, resta comprovado nos autos o cumprimento pela Apelada da notificação do fiduciante para a purga da mora. 3.

No Registro do Imóvel em questão constata-se a averbação da Consolidação da Propriedade do Imóvel em nome da CEF na data de 16/09/2014.

Já o Aviso de Venda do imóvel (fl. 120) informa que o leilão público se realizaria em 20/07/2015, data da assinatura do Auto de Arrematação do imóvel.

Notório, no caso concreto, que a Apelada respeitou o lapso de trinta dias, determinado no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, entre a consolidação da propriedade e a realização do leilão, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação da Apelante sob esse ponto. 4.

Não consta nos autos documentação hábil a comprovar que os Apelantes foram devidamente notificados da realização do leilão extrajudicial do imóvel em questão, o que acarretaria a declaração de nulidade do mesmo. ( AgRg no REsp 1367704/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) 5.

Contudo, compulsando os autos, constata-se que o imóvel em questão foi arrematado por terceiro de boa-fé, como consta no Auto de Arrematação.

Desta forma, inviável a declaração de nulidade do leilão extrajudicial e, consequentemente, da arrematação sem que o terceiro interessado tenha participado da lide. 6.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para anular a Sentença prolatada às fls. 194/195, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem com o consequente prosseguimento do feito. (TRF-2 - AC: 00793877020154025101 RJ 0079387-70.2015.4.02.5101, Relator: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 23/11/2017, 6ª TURMA ESPECIALIZADA) E M E N T A APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

SFH.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERCEIRO ADQUIRENTE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

CITAÇÃO. 1.

A presente ação objetiva o reconhecimento judicial da nulidade da consolidação da propriedade em nome do fiduciário nos termos da Lei 9.514/97, sob a alegação de que é obrigatória a intimação do devedor acerca da data do leilão a fim de possibilitar eventual purgação da mora. 2.

Durante a instrução processual, a CEF informou que o bem dado em garantia do contrato sub judice foi arrematado por terceiro em público leilão. 3.

Segundo entendimento jurisprudencial, o terceiro adquirente é litisconsorte necessário na ação em que se pretende a anulação da execução extrajudicial, por repercutir também na esfera do arrematante. 4.

Sendo o terceiro adquirente do bem parte legítima passiva ad causam, deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, consoante determina o art. 114 do CPC/2015. 5.

Sentença anulada.

Prejudicado o recurso. (TRF-3 - ApCiv: 00045362820164036126 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 20/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/04/2023) Cumprido, CITE-SE a parte ré, inclusive a Caixa, conforme determinado no evento 36, para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

No mesmo prazo, deverá a Caixa prestar esclarecimentos acerca da alienação do imóvel objeto da demanda, bem como trazer aos autos cópia do contrato ajustado com o terceiro adquirente. Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350-351, 338-339, do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC).

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC.

Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos.
14/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:43

Determinada a intimação
12/08/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 16:12

Juntado(a)
29/07/2025 23:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
28/07/2025 16:56

Juntado(a)
28/07/2025 16:53

Expedição de ofício
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:30

Concedida a tutela provisória
23/07/2025 21:32

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:48

Determinada a intimação
03/06/2025 23:10

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 15:37

Juntada de Petição
29/04/2025 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:03

Determinada a intimação
27/03/2025 20:35

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:06

Juntada de Petição
13/03/2025 15:57

Juntada de Petição
26/02/2025 10:51

Juntada de Petição
22/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
31/01/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/01/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 20:44

Determinada a intimação
28/01/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 16:00

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSJM06S para RJSPE01F)
24/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:55

Decisão interlocutória
24/01/2025 15:03

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 15:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01F para RJSJM06S)
06/11/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO15S para RJSPE01F)
06/11/2024 13:29

Declarada incompetência
04/11/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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