16/07/2025 08:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 163
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 163
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000900-05.2019.4.02.5119/RJ EXECUTADO: ALEX ROCHA TEIXEIRAADVOGADO(A): SILVANA NOVAES DE PAIVA (OAB RJ064015) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a Exequente requer a execução do julgado para pagamento da dívida no montante de R$ 265.387,06, atualizado até 06/2022. A CEF requer a realização de consulta de bens junto a Central Nacional de Indisponibilidades de Bens (CNIB), para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome da demandada (evento 159.1). É o necessário.

Decido.

II.

No que diz respeito a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, a sua finalidade é a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes.

Ademais, entendo que cabe à Exequente a realização das diligências necessárias, a fim de localizar patrimônio do devedor, o que não restou cumprido nos presentes autos, uma vez que não demonstrou qualquer esforço para satisfazer a obrigação que ora pretende executar, limitando-se tão-somente a requerer ao Juízo a pesquisa de bens junto aos Sistemas conveniados, as quais, não obstante deferidas, todas se mostraram infrutíferas em seu resultado.

Deve-se ressaltar ainda que o registro no CNIB, providência ulterior a decretação de indisponibilidade de bens, trata de medida acautelatória e excepcional admitida apenas em casos de extrema necessidade e proteção do interesse público – ex vi do disposto na lei de improbidade administrativa -, onde se visa assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do acusado para futura execução da sentença de ressarcimento de danos ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Como se pode verificar, a presente execução muito se distancia das medidas assecuratórias previstas para inibir os ilícitos administrativos abarcados pela lei de improbidade, tratando-se de processo executivo disciplinado pelas normas capituladas no Código de Processo Civil, o qual não exclui a obrigação do exequente de diligenciar em busca de bens do executado.

Diante desse panorama, INDEFIRO o pedido de registro junto ao Sistema CNIB.

III.

Ante o exposto: Não havendo outros elementos concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC.

Intime-se.
23/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
22/05/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 21:59

Decisão interlocutória
09/04/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
12/02/2025 10:40

Juntada de Petição
30/01/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
27/01/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:18

Juntada de peças digitalizadas
25/01/2025 18:58

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
25/01/2025 18:58

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
21/01/2025 17:21

Determinada a intimação
27/11/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 13:08

Juntada de Petição
25/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
23/10/2024 17:13

Juntada de Petição
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
02/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
29/08/2024 13:51

Juntada de Petição
20/08/2024 17:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 136
09/08/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
08/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 135
15/07/2024 19:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136
09/07/2024 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135
09/07/2024 15:33

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
09/07/2024 15:32

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
19/06/2024 15:57

Juntada de Certidão
25/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
23/04/2024 12:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
11/04/2024 09:20

Juntada de Petição
02/04/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
02/04/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115
15/03/2024 19:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117
15/03/2024 19:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114
12/03/2024 14:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116
12/03/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116
12/03/2024 11:04

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 116
11/03/2024 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114
11/03/2024 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115
11/03/2024 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116
11/03/2024 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117
11/03/2024 15:55

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
11/03/2024 15:55

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
11/03/2024 15:54

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
11/03/2024 15:53

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
16/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
12/12/2023 22:14

Juntada de Petição
23/11/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/11/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106
06/11/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106
30/10/2023 16:04

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
24/10/2023 12:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Juntada de mandado não cumprido - 24/10/2023 12:13:24)
24/10/2023 12:14

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 102 - Expedição de mandado - 24/10/2023 12:06:43
24/10/2023 12:06

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
24/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
24/07/2023 11:18

Juntada de Petição
07/07/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/07/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 17:48

Determinada a intimação
03/07/2023 16:41

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
20/06/2023 13:29

Juntada de Petição
14/06/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 15:41

Determinada a intimação
15/05/2023 10:53

Juntado(a)
15/04/2023 14:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
11/04/2023 18:07

Expedição de Edital - citação e intimação
11/04/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
12/12/2022 10:32

Juntada de Petição
07/12/2022 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/11/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2022 10:45

Juntada de peças digitalizadas
26/10/2022 18:05

Decisão interlocutória
22/09/2022 14:50

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2022 17:27

Juntada de Petição
27/06/2022 17:23

Juntada de Petição
14/06/2022 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/06/2022 14:22

Juntada de Petição
19/05/2022 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/05/2022 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 21:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
25/02/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/02/2022 11:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/02/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/01/2022 14:38

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/01/2022 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/01/2022 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2022 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2022 20:21

Determinada a intimação
24/01/2022 14:06

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/12/2021 14:58

Juntada de Petição
10/12/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/11/2021 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/11/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2021 12:45

Determinada a intimação
18/11/2021 13:34

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2021 13:30

Juntada de Certidão
14/09/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/09/2021 02:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/08/2021 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/08/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2021 16:53

Determinada a intimação
04/08/2021 13:19

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:09

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2021 02:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/07/2021 19:04

Juntada de Petição
08/07/2021 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/07/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 10:44

Juntada de Petição
14/06/2021 09:54

Juntada de Petição - ALEX ROCHA TEIXEIRA (RJ064015 - SILVANA NOVAES DE PAIVA)
06/06/2021 06:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2021 11:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
12/05/2021 14:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
06/04/2021 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/03/2021 03:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/01/2021 22:17

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
20/12/2020 03:32

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
05/09/2020 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
14/08/2020 04:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
04/08/2020 08:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
03/08/2020 19:11

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
03/08/2020 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2020 11:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/07/2020 18:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/04/2020 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
07/04/2020 13:27

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
07/04/2020 13:27

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
31/03/2020 22:53

Despacho/Decisão - Determina Citação
31/03/2020 11:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/01/2020 12:03

Juntada de Petição
10/10/2019 01:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
01/10/2019 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
30/09/2019 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2019 18:12

Despacho/Decisão - Determina Citação
19/07/2019 12:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/07/2019 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00