06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034236-87.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ELIAS JOSE CEBINADVOGADO(A): JOANA FRANCISCO KLEIN GRILLO (OAB ES015236)SENTENÇA2. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo de serviço rural referente aos períodos de 07/08/1976 a 08/07/1990 e de 27/04/2010 a 08/08/2024 (DER), bem como para conceder a aposentadoria por idade rural NB 229.428.333-8 desde a data do requerimento administrativo, em 08/08/2024.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de averbação de tempo de atividade rural entre 20/08/1992 e 26/04/2010, ante a descaracterização da qualidade de segurado especial do autor no período, nos termos da fundamentação.

Por conseguinte, extingo o processo, com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
12/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:43

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 19:14

Juntado(a)
07/08/2025 18:55

Juntado(a)
15/07/2025 12:06

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:51

Convertido o Julgamento em Diligência
09/06/2025 15:05

Juntado(a)
29/04/2025 10:36

Conclusos para julgamento
26/02/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/01/2025 22:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 22:54

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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