28/08/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
13/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
13/08/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001699-39.2023.4.02.5109/RJ REQUERENTE: MARCELO DE ALMEIDAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 127: Trata-se de informação apresentada pela contadoria judicial, oportunidade em que consulta ao Juízo a forma como deve proceder aos cálculos.

Manifestação da parte requerente em evento 135.

Intime-se o INSS para que se manifeste acerca de evento 127.

Prazo: 5 dias úteis.

Após, retornem os autos conclusos para decisão. EVENTO 135: Trata-se de petição apresentada pelos procuradores habilitados nestes autos e representando os interesses da parte requerente MARCELO DE ALMEIDA, oportunidade em que requerem que os presentes passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados.

Aduzem, em resumo, que "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.

Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." .

Acrescentam que, em que pese o artigo 189 do Código de Processo Civil prever que os atos processuais são públicos, quando o exigir o interesse público ou social poderá o feito tramitar sob segredo de justiça.

Afirmam, ademais, que "a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial".

Trazem, por fim, que "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". É o breve relato do necessário.

O artigo 189 do Código de Processo Civil, em seus incisos, prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça.

No entanto, certo é que a regra trazida em seu caput é a publicidade dos atos processuais.

Com efeito, em que pese ser de conhecimento de todos o fato de que quadrilhas especializadas estão aplicando golpes virtuais e tentando subtrair valores de terceiros, certo é que não foi trazido aos autos qualquer situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça.

De fato, a situação do feito não se subsume às hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, e o acolhimento do requerido implicaria em autorizar que um processo fora das hipótese legais tramitasse sob segredo de justiça.

Assim, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de evento 135.

Intime-se.
12/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:11

Decisão interlocutória
21/07/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:49

Juntada de Petição
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
29/04/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
22/04/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
22/04/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
14/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:00

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
21/03/2025 17:13

Juntada de Petição
18/03/2025 17:48

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
10/03/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
09/03/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 18:56

Decisão interlocutória
27/02/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 22:57

Juntada de Petição
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/11/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
25/11/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/11/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 12:04

Despacho
18/11/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 16:28

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
18/11/2024 14:02

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
17/11/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/10/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:12

Decisão interlocutória
30/10/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/09/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
10/09/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:37

Decisão interlocutória
06/09/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 12:53

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
26/08/2024 16:02

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
11/07/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
10/07/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/07/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 19:47

Decisão interlocutória
01/07/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/06/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 19:40

Decisão interlocutória
19/06/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/06/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/06/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 19:07

Decisão interlocutória
11/06/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/06/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/06/2024 12:05

Juntada de Petição
27/05/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/05/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
30/04/2024 15:43

Decisão interlocutória
29/04/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/04/2024 17:55

Juntada de Petição
05/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/03/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/03/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/02/2024 15:21

Juntada de Petição
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
02/02/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/02/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
25/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 13:28

Decisão interlocutória
24/01/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 13:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/01/2024 13:11

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2024
24/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/11/2023 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/11/2023 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/11/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2023 09:50

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 17:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/11/2023 17:22

Conclusos para julgamento
14/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/10/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/10/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/10/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/10/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/10/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/09/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/09/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/09/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/09/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/09/2023 11:29

Juntada de Petição
13/09/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 14:10

Determinada a intimação
12/09/2023 21:15

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 21:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO DE ALMEIDA <br/> Data: 20/10/2023 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOT
31/07/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/07/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/07/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/07/2023 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/07/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/07/2023 09:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2023 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 09:10

Determinada a citação
10/07/2023 08:46

Alterado o assunto processual
10/07/2023 08:46

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 08:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2023 08:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/07/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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