09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069165-74.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LEONARDO DE BARROS ALVES (Sucessor)ADVOGADO(A): HELENICE LOPES ALVES (OAB RJ138771)REQUERENTE: MARCOS PAULO DE BARROS ALVES (Sucessor)ADVOGADO(A): HELENICE LOPES ALVES (OAB RJ138771) DESPACHO/DECISÃO O exequente faleceu durante o curso do processo, conforme se verifica na certidão de óbito constante no evento 71 (Doc. 91 - evento 71, CERTOBT3).

Verifica-se, a partir da mesma petição juntada no evento 71, que LEONARDO DE BARROS ALVES e MARCOS PAULO DE BARROS ALVES, tambos na qualidade de filhos do autor falecido, requereram sua habilitação nos autos, na condição de sucessores processuais.

Ao ser intimado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação dos requerentes.

Diante do falecimento do demandante no decorrer da tramitação processual e a se considerar a evidente comprovação nos autos do vínculo sucessório existente entre ele e os ora requerentes, é aplicável ao presente caso o disposto no artigo 110 do CPC/15, que autoriza a habilitação dos sucessores nos presentes autos, quais sejam, in casu, os descendentes (filhos maiores).

Todavia, convém ressaltar que, ao serem habilitados, os herdeiros assumirão toda a responsabilidade perante terceiros que, eventualmente, reivindiquem direitos sobre os créditos reconhecidos no curso da ação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a habilitação processual dos descendentes do finado autor, observado o disposto no art. 687 do CPC/15, c/c art. 1.829, I, do Código Civil, bem como o art. 112 da Lei nº 8.213/91. À Secretaria para retificação da autuação quanto ao polo ativo da ação, mediante substituição de PAULO TELLES ALVES por LEONARDO DE BARROS ALVES (CPF nº *92.***.*90-01) e MARCOS PAULO DE BARROS ALVES (CPF nº *71.***.*79-58).

Intimem-se as partes para fins de ciência e eventual manifestação.

Prazo: 10 (dez) dias.

Ante o exposto, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da planilha de cálculos apresentada pela autarquia ré (vide evento 65) para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
13/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ138771
13/08/2025 15:12

Decisão interlocutória
13/06/2025 17:03

Juntada de Petição
11/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/06/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/04/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:39

Determinada a intimação
31/03/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:57

Juntada de Petição
04/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/01/2025 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/01/2025 17:38

Juntada de Petição
16/01/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
10/12/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:17

Determinada a intimação
04/12/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 13:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
04/12/2024 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/11/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 17:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO40
27/11/2024 17:17

Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024
27/11/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/11/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/11/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2024 10:24

Conhecido o recurso e provido
08/11/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
26/09/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/09/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/09/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2024 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2024 13:59

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 14:48

Juntada de Petição
26/07/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/07/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/07/2024 14:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
12/07/2024 18:38

Juntada de Petição
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
01/07/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
01/07/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 20:54

Conclusos para julgamento
10/01/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/12/2023 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/11/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 11:09

Despacho
17/10/2023 19:22

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/07/2023 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/07/2023 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2023 12:37

Juntada de Petição
11/07/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 11:15

Não Concedida a tutela provisória
22/06/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 14:38

Juntada de Petição
20/06/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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