19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002218-49.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: ROSANE LIMA RANGEL DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVID LOBO LISBOA (OAB RJ153581) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de Justiça à parte ré. Evento 42: Defiro.

Determino a produção de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Dr. HELIO MOREIRA DE AZEVEDO, CPF 398.43.317-49, como perito contábil.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Na fixação dos honorários periciais, o Juízo deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para arbitrá-los equitativamente, de acordo com a complexidade da tarefa, a natureza e o tempo estimado do trabalho a realizar (artigo 10, da Lei nº 9.289/96). Na hipótese dos autos, autorizo, desde já, o Sr. perito a responder tão somente quesitos referentes à evolução financeira do contrato, taxa de juros e correção monetária aplicadas e respectivos períodos e correlatas, ficando dispensado de analisar questões de cunho exclusivamente jurídico.

Da mesma forma, eventuais pedidos de esclarecimentos complementares das partes deverão ser pertinentes à expertise do perito e relevantes para o deslinde da demanda, afastadas indagações de natureza jurídica que não estejam afetas à atuação específica do expert na especialidade de Ciências Contábeis. Tendo em vista que a parte ré está sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários do perito no valor de R$600,00 (seiscentos reais).

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo. Sendo positiva a resposta, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentem quesitos, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, II e III, do NCPC.

Vindos os quesitos, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias.

Entregue o laudo, dê-se vista às partes, para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC).

Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC), dando-se vista às partes, em seguida, por 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou esclarecida esta, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
17/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/09/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/09/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:14

Despacho
03/09/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
26/08/2025 12:57

Juntada de Petição
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002218-49.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: ROSANE LIMA RANGEL DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVID LOBO LISBOA (OAB RJ153581) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias.

No mesmo prazo acima indicado, deverá a parte ré para juntar aos autos documento comprobatório da hipossuficiência, vale dizer, prova de que é isento de prestar declaração para fins de recolhimento de imposto de renda (documento emitido no site da receita federal comprovando que não existe declaração na base de dados - consulta através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp), sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça requerida (art. 99, parágrafo 2º do CPC).

Ressalto que a parte autora deverá acessar o link indicado.

Em seguida, preencher os campos solicitados e printar a tela com o resultado da pesquisa.

Após, deverá peticionar juntando o resultado da consulta.
13/08/2025 17:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:26

Determinada a intimação
13/08/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 16:45

Juntada de Petição
30/07/2025 04:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 11:27

Juntada de Petição
11/07/2025 14:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 12:49

Intimado em Secretaria
09/07/2025 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 18:40

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
04/07/2025 18:40

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
03/07/2025 18:35

Despacho
03/07/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
30/06/2025 13:23

Juntada de Petição
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:29

Determinada a intimação
12/06/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 18:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 19:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 18:04

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
03/06/2025 16:08

Determinada a citação
03/06/2025 12:38

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 11:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITB02F para RJNFR02F)
02/06/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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