09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 150
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 150
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003484-79.2022.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro a consulta de pesquisa e restrição de bens imóveis por meio do CNIB, haja vista que o disposto no artigo 185-A do CTN é inaplicável para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária.

Além disso, para deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade, deveria haver indícios de que a parte executada oculta ou esconde seus bens, ou tenta promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança.

Sobre o tema, assim se posiciona o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na esteira de sólida orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA.

DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

CNIB.

PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 300 DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS.1.

A decisão agravada indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio do CNIB por se tratar de dívida não tributária. 2.

A Segunda Turma do STJ, em julgamento realizado em 15/10/2019, autorizou a análise do cabimento da medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB com relação a créditos de natureza não tributária com fundamento no poder geral de cautela.

No entanto, definiu como requisito a apreciação concreta do preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito (REsp 1808622/SC, DJe 18/10/2019).3.

In casu, contudo, observa-se que não foi narrado qualquer fato concreto capaz de ensejara aplicação do poder geral de cautela no caso dos autos.

Na verdade, ao pleitear a medida de indisponibilidade de bens com objetivo de forçar o devedor a saldar seu débito, a Agravante pretende desnaturar este instrumento, cuja essência é evidentemente assecuratória, sendo, destarte, inadequado para fim ora almejado.

Nada obsta, entretanto, que, ocorrendo um fato concreto, seja levado ao Juízo a quo para nova decisão.4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(0002171-34.2020.4.02.0000 (2020.00.00.002171-6).

Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA. 10/02/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL .

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA .

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA.

ART. 297 DO CPC/15.

NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3.

Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4.

Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se justifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) Intime-se a exequente para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, fica suspensa a execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III, do CPC.

Aguarde-se, sem baixa na distribuição.

Advirto que, após esse período, se iniciará a contagem da prescrição intercorrrente (5 anos), mantendo os autos na suspensão, observando-se o § 4º do referido artigo.

Ressalte-se que cabe ao exequente efetuar o controle do prazo de suspensão, ao final do qual deverá requerer as diligências cabíveis.

No período de suspensão, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente.

Dessa forma, o processo não deverá sair da suspensão pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado.

Esclareço, ainda, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional.

Decorrido o prazo prescricional, dê-se nova vista à exequente, na forma do art. 921, § 5º, CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Vale ressaltar que, a teor do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, a intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Não sendo apresentada qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, V, do CPC/15).

Intime-se.
05/09/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:27

Decisão interlocutória
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
02/09/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 13:47

Juntada de Petição
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
13/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003484-79.2022.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Determino a pesquisa no INFOJUD a fim de verificar a existência de bens nas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do réu.

Após, intime-se a exequente.

Petrópolis, 16 de julho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO JUIZ FEDERAL
12/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:20

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 19:04

Despacho
18/07/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 18:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131
15/07/2025 13:50

Juntada de Petição
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
23/06/2025 12:27

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 18:36

Juntada de Petição
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 15:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126
12/05/2025 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
05/05/2025 19:05

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
14/04/2025 08:59

Decisão interlocutória
11/04/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
10/04/2025 19:28

Juntada de Petição
20/03/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:05

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2025 12:32

Despacho
18/03/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 111
17/03/2025 17:37

Juntada de Petição
31/01/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/01/2025 16:31

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
29/01/2025 16:31

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
23/01/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 09:39

Determinada a intimação
22/01/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 11:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103
22/01/2025 10:45

Juntada de Petição
18/01/2025 08:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
23/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/11/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:22

Determinada a intimação
24/10/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 13:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96
23/10/2024 16:15

Juntada de Petição
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:50

Determinada a intimação
02/10/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 14:09

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
28/08/2024 15:15

Juntada de Petição
15/08/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:21

Determinada a intimação
14/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
13/08/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 22:03

Juntada de Petição
23/07/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:24

Determinada a intimação
17/07/2024 16:43

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 11:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
11/07/2024 18:38

Juntada de Petição
25/06/2024 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:37

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 16:13

Juntada de peças digitalizadas
11/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/04/2024 19:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
22/04/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:45

Juntada de peças digitalizadas
12/04/2024 13:15

Despacho
09/04/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 14:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
09/04/2024 11:56

Juntada de Petição
05/04/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:25

Determinada a intimação
02/04/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 16:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
02/04/2024 12:01

Juntada de Petição
07/03/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/03/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 10:41

Determinada a intimação
29/02/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 14:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
28/02/2024 15:55

Juntada de Petição
05/02/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/02/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/12/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/12/2023 17:31

Determinada a intimação
01/12/2023 15:24

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 15:23

Transitado em Julgado - Data: 30/11/2023
01/12/2023 15:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
30/11/2023 20:21

Juntada de Petição
30/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/11/2023 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
31/10/2023 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/10/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 12:23

Juntada de Petição
14/06/2023 17:13

Conclusos para julgamento
14/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/05/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
09/05/2023 14:02

Juntada de Petição
18/04/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/04/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:44

Juntada de Petição
24/03/2023 14:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
13/03/2023 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
09/03/2023 17:13

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
07/03/2023 09:54

Determinada a citação
03/02/2023 11:50

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 11:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
03/02/2023 11:48

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:46

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2023 21:21

Juntada de Petição
27/01/2023 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/01/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 09:51

Despacho
19/01/2023 11:25

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 11:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
18/01/2023 18:22

Juntada de Petição
11/01/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/01/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 14:53

Determinada a intimação
09/01/2023 14:09

Juntada de Certidão
31/12/2022 18:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
16/12/2022 21:51

Juntada de Petição
13/12/2022 14:26

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 14:26

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5059087-50.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Hapy Eventos LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026117-45.2021.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

Slx Servicos Medicos LTDA

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 5077958-31.2025.4.02.5101

Fernando Augusto Cavalcanti Varzim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Koetz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005253-63.2024.4.02.5103

Condominio Residencial Parque Gaudi

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008290-75.2022.4.02.5101

Suzana Ribeiro Ramos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo