TRF2 - 5039700-49.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
11/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039700-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VERONICA DE OLIVEIRA GUIMARAESADVOGADO(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA MARTINS EL HUAICK (OAB RJ263268) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 6, PROCADM1, fls. 09/12).
A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (27/11/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.
Intimem-se as partes para ciência. Após, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. -
10/09/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/09/2025 14:51
Decisão interlocutória
-
01/09/2025 10:04
Conclusos para decisão/despacho
-
29/08/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
28/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
21/08/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
14/08/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
14/08/2025 11:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
14/08/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
14/08/2025 11:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
13/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 37
-
12/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 37
-
12/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039700-49.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: VERONICA DE OLIVEIRA GUIMARAESADVOGADO(A): ANA PAULA DE OLIVEIRA MARTINS EL HUAICK (OAB RJ263268)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 05/08/2025 - LAUDO PERICIAL -
08/08/2025 18:55
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 37
-
08/08/2025 16:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/08/2025 16:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/08/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
08/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
08/08/2025 16:47
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12F)
-
08/08/2025 16:47
Juntada de Certidão
-
08/08/2025 15:09
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
08/08/2025 15:08
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
-
05/08/2025 23:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
05/08/2025 23:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
29/07/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
29/07/2025 14:57
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
06/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
-
29/05/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
27/05/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
26/05/2025 02:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
23/05/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 13:56
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VERONICA DE OLIVEIRA GUIMARAES <br/> Data: 30/06/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARD
-
23/05/2025 12:42
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJA-RJ)
-
22/05/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
22/05/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
21/05/2025 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
21/05/2025 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
20/05/2025 21:36
Juntada de Petição
-
12/05/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 10:53
Determinada a intimação
-
06/05/2025 07:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
06/05/2025 02:25
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
-
05/05/2025 13:32
Conclusos para decisão/despacho
-
05/05/2025 08:30
Juntada de Certidão
-
04/05/2025 03:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
03/05/2025 21:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/05/2025 21:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo
OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5007862-93.2022.4.02.5101
Lyra Jordao Moura
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002031-41.2025.4.02.5107
Julio Pereira da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001921-48.2025.4.02.5105
Climeria Pachini Sellin
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5012101-29.2021.4.02.5117
Thiago Fernandes da Silva
Too Seguros S.A.
Advogado: Fabio Intasqui
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 07/12/2023 15:17
Processo nº 5066630-07.2025.4.02.5101
Uniao - Fazenda Nacional
Horus Conservacao de Veiculos Eireli
Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00