12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/09/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5123145-33.2023.4.02.5101/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOREQUERENTE: JERSON DA COSTA PEREIRAADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 02/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
02/09/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 11:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-19
02/09/2025 11:05

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
13/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5123145-33.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JERSON DA COSTA PEREIRAADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO 1.

O contrato de honorários acostado aos autos contém cláusula com previsão de incidência sobre parcelas do benefício previdenciário objeto do processo. 2.

A Lei 8.213/91, prevê em seu artigo 114: Art. 114.

Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em casa própria para o seu recebimento". 3.

Conforme evento 62, o benefício vem sendo pago desde 01/03/2025 (DIP). 4.

Assim sendo, condiciono o destaque dos honorários contratuais à compensação da quantia paga em desconformidade com a lei. 5.

Informe o patrono a quantia a ser destacada a título de honorários contratuais, promovendo a compensação, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 15 dias. 6.

Decorrido o prazo sem cumprimento, fica desde já indeferido o destaque.
08/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:51

Decisão interlocutória
22/07/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 15:34

Juntada de Petição
24/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/06/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 15:37

Juntada de Petição
17/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
13/05/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/04/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/04/2025 11:30

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/04/2025 13:38

Juntada de Petição
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/03/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/03/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/03/2025 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 12:09

Juntada de Petição
19/03/2025 11:15

Juntada de Petição
12/03/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 12:54

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 12:10

Juntada de Petição
08/10/2024 14:09

Conclusos para julgamento
04/10/2024 16:21

Juntada de Petição
04/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/09/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/09/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 21:06

Juntada de Petição
10/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 14:07

Juntada de Petição
26/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/07/2024 14:00

Convertido o Julgamento em Diligência
30/04/2024 11:33

Conclusos para julgamento
29/04/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/04/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/04/2024 11:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/03/2024 19:50

Juntada de Petição
20/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/03/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/02/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/02/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2024 16:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JERSON DA COSTA PEREIRA <br/> Data: 19/03/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito
21/02/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:56

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
24/01/2024 12:38

Juntada de Petição
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/12/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11S para RJRIOJE14S)
07/12/2023 17:05

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:02

Juntado(a)
28/11/2023 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/11/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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