TRF2 - 5005393-60.2025.4.02.5104

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5005393-60.2025.4.02.5104/RJ EMBARGANTE: SILVANA FURLANI ALDETADVOGADO(A): CESAR LUCAS BAPTISTA (OAB RJ070750) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa deve corresponder, na medida do possível, ao proveito econômico perseguido pelo demandante com o ajuizamento da ação, nos termos do que dispõem os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil.

Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida.

Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PEÇA ÚNICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 7 /STJ - 1- Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2- "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel.

Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11.2015). 3- "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012). 4- Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ). 5- Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AGInt-AG-REsp 1080542/SP - (2017/0075729-7) - 4ª T. - Relª Minª Maria Isabel Gallotti - DJe 09.06.2021 ).

Dito isso, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atribua à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, inclusive realizando a complementação das custas iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC1. Ademais, registra-se que de acordo com a Lei de Custas da Justiça Federal, e observando-se as instruções que constam no endereço eletrônico da Justiça Federal (https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/custas-judiciais), temos como valor mínimo R$ 10,64 e máximo R$ 1.915,38 para ações cíveis em geral, inclusive mandado de segurança (1% do valor da causa).

No mesmo prazo, deverá a embargante fazer comprovação da suposta indisponibilidade aplicada sobre o percentual do imóvel de sua propriedade (30%).

Isso porque a existência da copropriedade do imóvel "apartamento 704 do edifício sob o nº 706 da Avenida Rainha Elizabeth, matricula 50717 do 5º Oficio de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro", entre a embargante SILVANA FURLANI ALDET e a executada MONICA FURLANI ALDET, está efetivamente demonstrada através do registro imobiliário acostado no evento 1, OUT4 (R.2/50717), sendo que a averbação da indisponibilidade consta em relação ao nome da executada MONICA FURLANI ALDET, CPF: *01.***.*56-69, que é proprietária dos outros 70% do imóvel (AV.5/50717).   1.

CPC/2015.

Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias  

Processo 5005393-60.2025.4.02.5104 distribuido para 3ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 01/08/2025.