16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005282-79.2025.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASREQUERENTE: ALEXANDRE DA SILVA VIANNAADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 28/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 08:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 07:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 07:29

Transitado em Julgado
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 08:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005282-79.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ALEXANDRE DA SILVA VIANNAADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente os pedidos de aposentadoria por incapacidade permanente e de majoração de 25% (vinte e cinco por cento); (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, em favor de ALEXANDRE DA SILVA VIANNA, CPF: *39.***.*03-18, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 05/08/2025 (DIB) até sua efetiva implantação.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
18/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:08

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2025 17:26

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 13:39

Conclusos para julgamento
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/08/2025 07:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/07/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 16:41

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 21:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04F)
23/07/2025 21:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 08:45

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
25/06/2025 05:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:25

Perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE DA SILVA VIANNA <br/> Data: 21/07/2025 às 08:00. <br/> Local: CEPER-CA - CLAUDIO COLA - Rua Dr. Siqueira, 139. Sala 28. Edifício Lumina. Parque Tamandaré. Campos dos Goytacazes/RJ <br/> Perito: CLAUDIO DOS SAN
24/06/2025 16:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04F para CEPERJA-CA)
24/06/2025 16:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 12:44

Juntado(a)
24/06/2025 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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