12/09/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 17:01

Intimado em Secretaria
18/07/2025 17:00

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
08/07/2025 16:12

Alterado o assunto processual
06/06/2025 13:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/06/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 17:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 0517143-49.2019.4.05.8100/CE (TNU)
02/06/2025 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050189-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO PORTO ALEGRE DE ALMEIDAADVOGADO(A): FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES (OAB RJ165425) DESPACHO/DECISÃO (AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 19 A 23/5/2025) Chamo o feito à ordem.

Autos aqui por engano, conforme se verá a seguir.

De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo.

Trata-se de ação pelo rito sumariíssimo do JEF movida por ROBERTO PORTO ALEGRE DE ALMEIDA contra o INSS (e OUTRA), com vistas, em síntese, à cessação definitiva do desconto de contribuição associativa/sindical incidente sobre o benefício previdenciário de titularidade do autor, sob a rubrica "249 - CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285", relativamente à instituição corré CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, porquanto não reconhecida pelo ora requerente (contratação possivelmente fraudulenta), com consequente devolução/restituição dos valores supostamente deduzidos de maneira indevida, além, por conseguinte, da indenização por eventuais danos morais.

Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto.

Ocorre que, do exame minucioso dos autos, constata-se o equívoco na distribuição da demanda a este juízo federal, especializado em matéria previdenciária, pois a causa versa sobre matéria cível/administrativa (ação de responsabilidade civil), observados os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual, em síntese, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dita competência exclusiva já era assim delineada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5/12/2022, também da Presidência do E.

TRF-2ª Região.

Como se vê, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação nesta 40ª VF/RJ (antigo 11º JEF/RJ), ante a incompetência para processamento e julgamento da lide.

Portanto, em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo(a) magistrado(a).

Assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis - com JEF Adjunto - da Capital (RJ).

Diante do exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de estilo.

Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial.

Intime-se.

Cumpra-se. Rio de Janeiro/RJ, 23/5/2025. (assinatura eletrônica) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular (JRJ12960)
23/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:00

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO40F para RJRIO11S)
23/05/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 08:00

Declarada incompetência
22/05/2025 23:36

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 23:27

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
22/05/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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