28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001108-19.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARCO ANTONIO CARVALHO ALVESADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇAACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para condenar a União a reconhecer o período trabalhado pelo autor de 09.02.1987 a 12.11.2019, na função de guarda de endemias, como prestado sob condições especiais, convertendo o tempo de serviço especial em tempo comum, aplicando o fator de conversão 1,4 e, consequentemente, concedendo aposentadoria voluntária integral em favor do autor, com data de início em 15.05.2023, pagando-lhe os correspondentes atrasados, devendo ser observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932).

Os atrasados serão corrigidos pela taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21).

Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente.

Condeno o réu ao pagamento de honorários no percentual mínimo, ficando postergada a definição da faixa apropriada (art. 85, § 3º, CPC) para a fase de liquidação do julgado (art. 83, § 4º, II, CPC).

Considerados precedentes do TRF/2, não caberá remessa necessária, visto que, com base no valor atribuído à causa, é possível estimar com segurança que o proveito econômico da autora não superará 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC).

P.R.I.
19/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:13

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 14:25

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:08

Determinada a intimação
11/02/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/09/2024 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/08/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:33

Determinada a intimação
16/08/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/06/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/06/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 09:38

Determinada a citação
17/06/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/06/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/06/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/06/2024 08:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOL-SGA para RJSGO03F)
14/06/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/06/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
10/06/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/06/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/06/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO03F para CESOL-SGA)
10/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:21

Determinada a intimação
09/06/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 15:07

Determinada a intimação
29/03/2024 10:15

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5031187-39.2018.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Horacio Manoel do Nascimento Filho

Advogado: Felipe Franco Takamini

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/08/2022 07:24

Exibir Processo

Processo nº 5031187-39.2018.4.02.5101

Horacio Manoel do Nascimento Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074204-18.2024.4.02.5101

Cleonir da Conceicao Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5095368-44.2021.4.02.5101

Jhonatan da Conceicao Correia

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023540-55.2025.4.02.5001

Eunice Maria de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo