11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 42
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 42
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008579-43.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ALESSANDRA DE SOUZA MARTINSADVOGADO(A): KLINGER CAMARGO DA COSTA RIBEIRO (OAB ES037901)ADVOGADO(A): SIRO DA COSTA (OAB ES005098)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária da parte autora, ALESSANDRA DE SOUZA MARTINS, CPF: *88.***.*37-18 (NB 31/640.526.881-4 ), desde a DCB (23/08/2024 ), e com DIP em 01/09/2025, devendo a autarquia proceder à análise administrativa da elegibilidade da autora à reabilitação profissional, com a ressalva de que o benefício pode vir a ser cessado em caso de constatação de recuperação para a atividade habitual em razão de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença, tudo conforme a tese firmada pela TNU no Tema 177.

Em caso de inelegibilidade, entretanto, cabe ao INSS avaliar se é ou não o caso de se conceder aposentadoria por incapacidade permanente; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
09/09/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
09/09/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 10:44

Julgado procedente em parte o pedido
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 12:05

Conclusos para julgamento
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008579-43.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ALESSANDRA DE SOUZA MARTINSADVOGADO(A): KLINGER CAMARGO DA COSTA RIBEIRO (OAB ES037901)ADVOGADO(A): SIRO DA COSTA (OAB ES005098) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como o INSS (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) citado para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
13/08/2025 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02F)
21/07/2025 12:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2025 12:23

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
05/07/2025 15:58

Juntada de Petição
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
08/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALESSANDRA DE SOUZA MARTINS <br/> Data: 26/05/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - C
06/05/2025 16:24

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02F para CEPCACJA-ES)
06/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 18:13

Não Concedida a tutela provisória
06/12/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 13:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000833-61.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 23, 35
09/10/2024 13:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002035-44.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 24, 43
03/10/2024 18:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 18:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/10/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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