16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097259-95.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ANGELO DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de liquidação pelo procedimento comum, ajuizada por LUIZ ANGELO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando à execução individual do título judicial relativo à ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO – SINDSPREV/RJ, na qualidade de substituto processual.

No referido feito, reconheceu-se o direito à isonomia na incorporação do índice de 28,86% aos vencimentos dos servidores substituídos.

Decido.

Compulsando a documentação juntada pelo INSS no evento 15, em especial, o que consta em evento 15, ANEXO3, a parte liquidante teria firmado acordo para recebimento de valores atrasados relativos à incorporação do reajuste de 28,86% aos valores de seus proventos, tendo, inclusive, recebido o montante de R$ 7.489,07, relativo ao período de janeiro/93 a junho/98.

Na informação relativa a tal transação, entretanto, constam apenas fichas financeiras juntadas ao processo, não tendo o INSS apresentado o termo de transação respectivo.

O STJ, no julgamento dos REsp nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.102), firmou a seguinte tese: “I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.

II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.” Na presente hipótese, os documentos apresentados pelo INSS demonstram que a transação ocorreu em 18/05/1999, antes da vigência da MP nº 1.962-33/2000.

Portanto, a apresentação de fichas financeiras extraídas do SIAPE não é suficiente para comprovar a transação. Em reforço de argumentação, cito o recente precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferido em ação de execução do mesmo título judicial coletivo: PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO ADVENTO DO ART. 7º, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE.

IMPOSSIBILIDADE.

DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por IOLANDA LOPES GALVÃO DE OLIVEIRA, da sentença em que a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro extinguiu procedimento de liquidação de sentença, ao fundamento de que a apelante já recebeu administrativamente as diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2.

Argumentou que é pensionista do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA E SILVA e que não há provas de que o acordo firmado junto ao INSS alcança as parcelas anteriores à instituição da pensão. 3. Na origem, a apelante requereu a liquidação e o cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. O INSS noticiou a existência de acordo firmado pela autora em 31/8/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98.

Provou o recebimento de valores a tal título. No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. 5.

Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo judicial, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. 6.

Recurso provido.

Retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução, com apuração do crédito devido à autora, a partir da dedução dos valores comprovadamente recebidos a título do reajuste de 28,86%.” [destaquei] (TRF2, Apelação Cível nº 5002569-45.2022.4.02.5101, Rel.

Luiz Norton Baptista de Mattos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025) Destarte, não há comprovação válida da transação administrativa que justificaria a quitação integral do débito, uma vez que o INSS não apresentou o termo de acordo devidamente homologado.

No entanto, devem ser deduzidos os valores efetivamente pagos administrativamente, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Considerando que a parte ré concordou expressamente com os cálculos colacionados pela autora no evento 1, CALC8, deixo de remeter os autos à contadoria.

Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para recurso.

Após, volte-me conclusos.
15/09/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5097259-95.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOAUTOR: LUIZ ANGELO DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 15 - 31/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 11 - 12/06/2025 - Determinada a citação
13/08/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 17:41

Determinada a citação
12/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:27

Juntada de Petição
11/04/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 19:41

Determinada a citação
14/02/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 00:17

Juntada de Petição
26/11/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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