16/09/2025 18:27

Conclusos para julgamento
15/09/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011774-05.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JOSE ALVES VIEIRAADVOGADO(A): MAQUILIANI SIMÕES DOS SANTOS SOUZA (OAB ES038957)SENTENÇAII - DISPOSITIVO (i) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela ré no Evento 10, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Foram reconhecidas pela ré a inexistência de relação jurídico-tributária com a parte autora, para que não haja incidência de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria vinculada ao RGPS, com base no reconhecimento de ser o autor portador de cegueira monocular. (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal a restituir ao autor o montante relativo ao indébito verificado, com incidência exclusiva da Taxa SELIC, desde 18/09/2024, observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum.

Ratifico o deferimento da tutela provisória de urgência concedida na decisão de Evento 04.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Fica o autor, desde já, ciente de que deverá anexar aos autos as Declarações de Imposto de Renda relativa ao período abarcado pela repetição do indébito.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 17:33

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/08/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 15:55

Conclusos para julgamento
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 09:57

Juntada de Petição
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
09/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
09/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/05/2025 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:06

Concedida a tutela provisória
09/05/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
06/05/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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