10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 16:12

Juntada de Petição
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006708-44.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MARIO CESAR DIASADVOGADO(A): CAMILA OLIVEIRA PELUSO VENENO (OAB ES022756)ADVOGADO(A): SAULA FELICIO GAMA (OAB ES017570)SENTENÇAII - DISPOSITIVO (i) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela ré no Evento 17, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Foram reconhecidas pela ré a inexistência de relação jurídico-tributária com a parte autora, para que não haja incidência de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria vinculada ao RGPS, com base no reconhecimento de ser o autor portador de cegueira monocular. (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal a restituir ao autor o montante relativo ao indébito verificado, com incidência exclusiva da Taxa SELIC, desde 14/04/2021, observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Fica o autor, desde já, ciente de que deverá anexar aos autos as Declarações de Imposto de Renda relativa ao período abarcado pela repetição do indébito.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 17:33

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
09/07/2025 14:24

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 23:49

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/04/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:16

Determinada a citação
29/04/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 15:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
29/04/2025 15:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NORMAL
24/04/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 10:07

Determinada a intimação
20/03/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 13:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
20/03/2025 13:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORMAL
20/03/2025 12:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
17/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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