12/09/2025 10:54

Juntada de Petição
12/09/2025 10:07

Juntada de Petição
10/09/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
29/08/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002900-73.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SIMONE VICENCA DO NASCIMENTO SOARESADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a União, conforme sentença proferida no evento 40, foi condenada a: (i) implementar o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento básico, enquanto perdurar o contato com pacientes diagnosticados com doenças infectocontagiosas que demandem precaução/isolamento.; (ii) ao pagamento dos atrasados da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo e do adicional de insalubridade em grau médio já percebido, a contar da data do laudo pericial (09/09/2022) até a data da efetiva implantação do adicional em grau máximo em seu contracheque. Referida sentença foi integralmente mantida pela Turma Recursal (eventos 62 e 97).

Trânsito em julgado ocorrido em 02/08/2024 (evento 103).

Intimada a comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, a parte ré/executada informou o encaminhamento de ofício ao órgão competente para que houvesse o cumprimento da decisão judicial condenatória (evento 117).

Tendo em vista que não houve a comprovação do cumprimento, foi renovada a intimação da União a qual informou que reiterou o ofício anteriormente enviado (evento 121), porém não houve qualquer resposta quanto ao cumprimento do julgado.

Assim, determinou-se a intimação da União para, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

DECIDO.

Inicialmente, considerando que a União, intimada desde 08/10/2024 (evento 113) para cumprimento da obrigação de fazer imposta, limitou-se a informar acerca da expedição de ofícios aos órgãos competentes, sem comprovar o efetivo cumprimento do comando judicial transitado em julgado; Considerando que a decisão do evento 125, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); Considerando que a multa passou a ser devida a partir do dia 16/05/2025 (evento 126); Considerando que o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) foi atingido no dia 29/07/2025 (50 dias úteis a contar de 16/05/2025); Considerando que até a presente data não houve comprovação do cumprimento da obrigação de fazer; CONSOLIDO a multa imposta na decisão do evento 125, em R$5.000,00 (cinco mil reais).

INTIME-SE a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, sob pena de se proceder conforme anotado no evento 125: "No mais, saliento que, em havendo novo decurso de prazo sem cumprimento da obrigação de fazer, e na hipótese de futura comprovação de desídia no cumprimento da obrigação determinada, este Juízo examinará, com especial rigor, as providências legalmente admitidas e necessárias para superar a desobediência judicial à luz das circunstâncias agravantes acima delineadas, inclusive com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a recair na pessoa do servidor responsável pelo descumprimento injustificado da decisão." Sem prejuízo, INTIME-SE, também, a parte autora/exequente, para manifestar-se quanto ao cumprimento do decisum, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, prossiga-se o feito nos termos da decisão constante no evento 125.

Publique-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 133
18/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:35

Decisão interlocutória
10/07/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
14/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:11

Determinada a intimação
13/03/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/12/2024 11:25

Juntada de Petição
11/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:59

Determinada a intimação
11/12/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 12:06

Juntada de Petição
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:48

Determinada a intimação
24/09/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/08/2024 12:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:27

Determinada a intimação
02/08/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 10:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJDCA02
02/08/2024 09:46

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024
02/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
01/08/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
01/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2024 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/06/2024 17:58

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
26/06/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/06/2024 14:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/06/2024 14:00 Sequencial: 76
20/06/2024 13:10

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
20/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
18/06/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
02/06/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 18:21

Decisão interlocutória
29/05/2024 10:32

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/05/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/05/2024 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/05/2024 12:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
15/05/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
12/04/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 14:57

Negado seguimento a Recurso
12/04/2024 14:47

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/09/2023 22:00

Juntada de Petição
20/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/08/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/08/2023 20:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
15/08/2023 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/07/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/07/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/07/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2023 13:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2023 20:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/07/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
05/07/2023 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/07/2023 14:00 Sequencial: 72
28/06/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/06/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:54

Determinada a intimação
16/06/2023 16:53

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 17:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
14/06/2023 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/06/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/05/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 12:23

Juntada de Petição
13/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/04/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/04/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:58

Julgado procedente o pedido
10/03/2023 19:04

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/02/2023 18:09

Conclusos para julgamento
16/02/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/02/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/01/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:06

Juntada de Petição
08/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/12/2022 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/11/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 18:42

Determinada a intimação
07/11/2022 16:00

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2022 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/08/2022 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2022 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2022 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/08/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/08/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 13:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SIMONE VICENCA DO NASCIMENTO SOARES Data: 09/09/2022 às 14:00. Local: Hospital Federal do Andaraí - R. Leopoldo, 280 - Andaraí, Rio de Janeiro - RJ, 20541-170 Perito: EDUARDO
10/08/2022 13:09

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:36

Juntada de Certidão
25/07/2022 16:51

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:04

Decisão interlocutória
19/07/2022 20:22

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2022 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/04/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 12:04

Determinada a intimação
04/04/2022 14:14

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2022 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00