12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
28/08/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058865-19.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: KBS INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO LIVIO DAIMOND (OAB MG119376) DESPACHO/DECISÃO Controverte-se nos autos a legalidade do ato administrativo do INPI que concedeu à sociedade ré o registro de marca mista nº 920122434, na classe NCL(11)25, bem como o registro subsequente nº 924740710, ambos relativos à marca “DOCE VENENO”.

A empresa ré impugna as alegações autorais, contestando-as no Evento 24, sob o argumento preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos e solicita a concessão da gratuidade de justiça.

O INPI apresentou defesa no Evento 33, requerendo, em preliminar, sua admissão como litisconsorte necessário especial ou sui generis.

No mérito, posicionou-se, conforme manifestação técnica de sua área especializada, pela procedência dos pedidos autorais.

Por meio do despacho constante no Evento 36, foi determinado à sociedade ré que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, além de ratificar o prazo para manifestação da autora em réplica e das partes quanto à produção de provas.

No Evento 43, o INPI informou não possuir outras provas a produzir.

Em réplica (Evento 45), a parte autora rebateu os elementos suscitados pela sociedade ré, reiterando os pedidos iniciais e requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório do essencial.

Passo a sanear o feito.

A ré sustenta ausência de interesse de agir da autora, alegando que o ato concessório do INPI estaria revestido de legalidade.

No caso, verifica-se que o registro nº 924740710 pleiteado pela autora foi indeferido pelo INPI em decorrência da anterioridade do registro nº 920122434.

Dessa forma, resta demonstrado o interesse de agir da parte autora, sendo certo, ainda, que a legalidade ou não do ato concessório é matéria de mérito.

Na análise do pleito do INPI para integrar o feito como litisconsorte necessário especial ou sui generis, recorda-se que, nas ações em que se busca anulação ou modificação de ato autárquico, sua adequada posição processual é a de réu.

Considerando que o INPI detém atribuição legal para apreciar e conceder pedidos de registro de marcas, eventual procedência do pedido importará repercussão direta em suas atribuições institucionais.

Assim, mantenho a autarquia no polo passivo.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado no Evento 24, pois a empresa ré não logrou comprovar a hipossuficiência econômica, exigência essa que, para pessoa jurídica, deve ser demonstrada de forma cabal.

Não havendo outras questões preliminares, fixo como ponto controvertido da lide a juridicidade dos atos do INPI impugnados na inicial.

Considerando o conjunto probatório já trazido aos autos, reputo desnecessária a produção de novas provas.

Intimem-se as partes, pelo prazo de cinco dias, nos termos do artigo 357, §1º do CPC.

Após, venham conclusos para julgamento.

P.

I.
18/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 19:41

Determinada a intimação
15/08/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:43

Determinada a intimação
23/05/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 23:53

Juntada de Petição
29/04/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:58

Determinada a intimação
13/03/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 20:49

Juntada de Petição
09/01/2025 14:24

Intimado em Secretaria
09/01/2025 14:23

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
02/12/2024 17:28

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 13:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/11/2024 10:43

Despacho
06/11/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 13:28

Juntada de Petição
30/09/2024 12:20

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 10:33

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 13:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/08/2024 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 847,20 em 13/08/2024 Número de referência: 1212308
13/08/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 10:33

Determinada a intimação
12/08/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:43

Determinada a intimação
08/08/2024 13:34

Juntada de Petição
08/08/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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