24/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 18:10

Juntada de Petição
14/08/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069905-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO LEONARDO SIBERICOADVOGADO(A): ANDERSON PEREIRA DO VALLE (OAB RJ132552) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por PAULO LEONARDO SIBERICO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$34.554,87 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).

Como causa de pedir, aduz a parte autora que o valor recebido a título de adicional de intervalo possui natureza indenizatória, não incidindo o alusivo imposto de renda. 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Convenção ou acordo coletivo de trabalho celebrado entre sua empresa empregadora e o sindicato da categoria profissional, correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda; b Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 2.

Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Após, voltem os autos conclusos.
12/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:40

Decisão interlocutória
10/07/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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