TRF2 - 5003279-15.2025.4.02.5116

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003279-15.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CELESTE DEOGRACIAS DE SOUZA BITENCOURTADVOGADO(A): ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (OAB RJ143252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por CELESTE DEOGRACIAS DE SOUZA BITENCOURT, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pela qual objetiva: a condenação da parte ré à devolução de forma dobrada do valor de R$ 100.359,00 ou, subsidiariamente, a devolução simples do referido valor; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.  Em sede de tutela provisória de urgência, requer que seja determinada a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes ao contrato de crédito consignado  de nº 19.0184.110.157240-26, o qual teria sido contratado junto à CEF.  A promovente relata que teria contratado o sobredito empréstimo, no valor de RS 143.233,20, em 09/01/2024, para pagamento em 120 parcelas de R$ 2.503,90,  com vencimento inicial em 15/02/2024.  Alega que, em 07/03/2024, após a realização de um saque em caixa eletrônico 24 horas, o cartão de sua conta bancária teria ficado retido por um tempo na aludida máquina.  Acrescenta que, pouco tempo após a realização do saque, teria recebido uma ligação do número (11) 98520-3408, de uma pessoa que teria se identificado como Eduardo, o qual teria se passado por representante do Banco Central e da Febraban, alegando que havia movimentações suspeitas nas contas da autora no Banco do Brasil e na CEF.  Afirma que foi orientada pelo suposto representante a realizar operações de transferências, ao argumento de que o procedimento era necessário para reconhecimento e para segurança junto às casas bancárias e ao Banco Central, e que, em até duas horas, os valores seriam devolvidos.  Narra que teria realizado as seguintes transações: (i) TEV - R$29.999,99; (ii) Pix - R$ 29.999,99; (iii) Pix - R$ 10,00; (iv) Pix - R$ 14.999,00; (v) Pix - R$ 14.950,00; (vi) Pix - R$ 10.400,00, o que totalizaria o valor de R$ 100.359,00.

Aduz que as referidas transferências teriam sido realizadas em curto intervalo de tempo e que configurariam movimentações incompatíveis com o seu histórico bancário.

Neste ponto, acrescenta que não teria sido requerida pela CEF qualquer autenticação adicional ou realizados questionamentos  acerca da origem e do destino dos valores movimentados.  Informa que, em 08/03/2024, teria comparecido à agência da CEF e relatado os fatos acima narrados ao gerente, o qual teria lhe solicitado a apresentação de uma carta como parte do procedimento de contestação de fraude.

Alega que, embora tenha realizado a referida contestação, a parte ré não teria adotado providências para a realização do ressarcimento dos valores transferidos.  Expõe que teria registrado boletim de ocorrência na 123ª Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, no dia 08/03/2024.   Requer a aplicação do CDC.  Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça.  Atribui à causa o valor de R$ 220.718,00 (duzentos e vinte mil e setecentos e dezoito reais).

Pela decisão do evento 5, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que juntasse aos autos provas da hipossuficiência alegada, comprovantes de cada operação realizada e, caso lhe tenha sido fornecido, o número e demais documentos relativos ao procedimento de contestação, o qual foi aberto por meio da carta juntada ao evento 1, ANEXO9.  Em resposta, a parte autora junta aos autos os documentos do evento 9.  Decido.  - Da gratuidade justiça  Considerando que a parte autora recebeu do Instituto de Previdência Social do Município de Betim,  no ano de 2024, o valor total de R$ 115.779,81, o que infirma a sua declaração de hipossuficiência, indefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida.  Ademais, os documentos juntados aos autos pela autora não demonstram se os gastos neles descritos seriam regulares e capazes de diminuir significativamente a renda mensal percebida pela autora (evento 9, anexos 2 a 6).  Desta forma, determino a intimação da promovente para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolhas as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.  Faculta-se à parte autora o recolhimento de metade das custas por ocasião da distribuição do feito, conforme autoriza o art. 14, I, da Lei n. 9.289/96.

Após, retornem-me conclusos os autos.     

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003279-15.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CELESTE DEOGRACIAS DE SOUZA BITENCOURTADVOGADO(A): ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (OAB RJ143252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por CELESTE DEOGRACIAS DE SOUZA BITENCOURT, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pela qual objetiva: a condenação da parte ré à devolução de forma dobrada do valor de R$ 100.359,00 ou, subsidiariamente, a devolução simples do referido valor; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.  Em sede de tutela provisória de urgência, requer que seja determinada a imediata suspensão da cobrança das parcelas  referente ao contrato de crédito consignado  de nº 19.0184.110.157240-26, o qual teria sido contratado junto à CEF.  A promovente relata que teria contratado o sobredito empréstimo, no valor de RS 143.233,20, em 09/01/2024, para pagamento em 120 parcelas de R$ 2.503,90,  com vencimento inicial em 15/02/2024.  Alega que, em 07/03/2024, após a realização de um saque em caixa eletrônico 24 horas, o cartão de sua conta bancária teria ficado retido por um tempo na aludida máquina.  Acrescenta que, pouco tempo após a realização do saque, teria recebido uma ligação do número (11) 98520-3408, de uma pessoa que teria se identificado como Eduardo, o qual teria se passado por representante do Banco Central e da Febraban, alegando que havia movimentações suspeitas nas contas da autora no Banco do Brasil e na CEF.  Afirma que foi orientada pelo suposto representante a realizar operações de transferências, ao argumento de que o procedimento era necessário para reconhecimento e para segurança junto às casas bancárias e ao Banco Central, e que, em até duas horas, os valores seriam devolvidos.  Narra que teria realizado as seguintes transações: (i) TEV - R$29.999,99; (ii) Pix - R$ 29.999,99; (iii) Pix - R$ 10,00; (iv) Pix - R$ 14.999,00; (v) Pix - R$ 14.950,00; (vi) Pix - R$ 10.400,00, o que totalizaria o valor de R$ 100.359,00.

Aduz que as referidas transferências teriam sido realizadas em curto intervalo de tempo e que configurariam movimentações incompatíveis com o seu histórico bancário.

Neste ponto, acrescenta que não teria sido requerida pela CEF qualquer autenticação adicional ou realizados questionamentos  acerca da origem e do destino dos valores movimentados.  Informa que, em 08/03/2024, teria comparecido à agência da CEF e relatado os fatos acima narrados ao gerente, o qual teria lhe solicitado a apresentação de uma carta como parte do procedimento de contestação de fraude.

Alega que, embora tenha realizado a referida contestação, a parte não teria adotado providências para a realização do ressarcimento dos valores transferidos.  Expõe que teria registrado boletim de ocorrência na 123ª Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, no dia 08/03/2024.   Requer a aplicação do CDC.  Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça.  Atribui à causa o valor de R$ 220.718,00 (duzentos e vinte mil e setecentos e dezoito reais).

Decido.  - Da gratuidade de justiça  Em tese, em favor da parte autora, pessoa física, milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Contudo, a parte autora é aposentada pelo Município de Betim  e possui margem de consignação expressiva, bem como vem conseguindo arcar com a parcela de R$ 2.503,90, tais fatos infirmam a declaração acima referida.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para trazer aos autos prova da insuficiência de recursos alegada, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), como por exemplo planilha de gastos mensais, acompanhada de documentos e última declaração de ajuste anual do IRPF.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Faculta-se à parte autora o recolhimento de metade das custas por ocasião da distribuição do feito, conforme autoriza o art. 14, I, da Lei n. 9.289/96.

No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos os comprovantes de cada operação realizada e, caso lhe tenha sido fornecido, o número e demais documentos relativos ao procedimento de contestação, o qual foi aberto por meio da carta juntada ao evento 1, ANEXO9.  Após, retornem-me conclusos os autos.