11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5130760-74.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora MARCO ANTONIO DA SILVA, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 209.170.761-3, prevista no art. 17, da EC n 103/2019, a partir de 08/01/2023 (DER reafirmada), considerando o tempo de 35 anos, 11 meses e 18 dias de contribuição.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 22/06/2024.

No cálculo das diferenças incidirá uma única vez o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
12/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 17:41

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 14:58

Juntado(a)
25/07/2025 14:31

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:11

Convertido o Julgamento em Diligência
03/12/2024 12:58

Conclusos para julgamento
30/09/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/09/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/09/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 15:44

Determinada a intimação
11/09/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
24/04/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 19:02

Determinada a intimação
24/04/2024 18:35

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/01/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 16:16

Não Concedida a tutela provisória
19/01/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 14:14

Juntado(a)
15/12/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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