TRF2 - 5015601-49.2024.4.02.5101
1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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21/08/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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20/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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19/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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19/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015601-49.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JAIME GUIMARAES DIASADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, conforme decisão de mérito proferida, que reconheceu o direito da parte autora à correção dos cálculos do adicional noturno por si recebido, e a condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças do adicional noturno resultantes do cálculo do valor da hora normal com base no divisor 200 (considerando o período trabalhado entre 22 às 05 computado como 08 horas), respeitada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal DECIDO: Considerando que passado sete meses do trânsito em julgado da sentença e, até o presente momento, ainda não foi integralmente cumprida à Obrigação de Fazer, no que se constitui uma afronta à coisa julgada, INTIME-SE à parte ré, União Federal, para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, proceda com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme a sentença proferida. Fica estabelecida, desde já, uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, a qual será requisitada por RPV, e revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da concessão de novo prazo, em caso de não cumprimento, e com fixação de nova multa. INTIME-SE. -
18/08/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 11:31
Determinada a intimação
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18/08/2025 11:11
Conclusos para decisão/despacho
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12/07/2025 02:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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29/06/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 23:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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05/06/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 18:42
Determinada a intimação
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05/06/2025 17:47
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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29/04/2025 17:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 07:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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26/03/2025 21:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/02/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 18:17
Determinada a intimação
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10/02/2025 15:48
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 11:55
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/02/2025 11:55
Transitado em Julgado
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10/02/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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20/01/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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20/01/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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15/01/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2025 14:12
Julgado procedente o pedido
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15/01/2025 11:58
Conclusos para julgamento
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14/01/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/12/2024 12:34
Juntada de Petição
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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22/11/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2024 18:31
Determinada a intimação
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22/11/2024 18:29
Conclusos para decisão/despacho
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22/11/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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22/10/2024 11:55
Juntada de Petição
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15/10/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 15:45
Determinada a intimação
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15/10/2024 06:18
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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14/10/2024 21:54
Juntada de Petição
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14/10/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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10/10/2024 21:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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12/09/2024 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 21:19
Convertido o Julgamento em Diligência
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06/09/2024 19:53
Conclusos para julgamento
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06/09/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/08/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 16:47
Determinada a intimação
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23/08/2024 16:45
Conclusos para decisão/despacho
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23/08/2024 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/08/2024 17:36
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/07/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 12:27
Determinada a intimação
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04/07/2024 12:26
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/05/2024 22:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/05/2024 22:49
Juntada de Petição
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13/05/2024 17:14
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/05/2024 17:14
Determinada a citação
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13/05/2024 16:59
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2024 16:33
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03S)
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13/05/2024 16:32
Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 23/05/2024 15:30. Refer. Evento 5
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13/05/2024 16:32
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/05/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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19/04/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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03/04/2024 18:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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02/04/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2024 13:16
Despacho
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01/04/2024 22:25
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2024 16:59
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 23/05/2024 15:30
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19/03/2024 13:22
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOJ)
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19/03/2024 13:22
Juntada de Certidão
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14/03/2024 15:07
Juntada de Certidão
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14/03/2024 09:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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INFORMAÇÃO • Arquivo
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