10/09/2025 19:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
10/09/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000283-83.2025.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASAUTOR: LUCIANA FONSECA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 25/08/2025 - RECURSO INOMINADO
25/08/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 19:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 17:08

Juntada de Petição
25/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000283-83.2025.4.02.5103/RJAUTOR: LUCIANA FONSECA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC: (i) julgo improcedente os pedidos de concessão de auxílio por incapacidade temporária e de majoração de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, em favor de CPF: *83.***.*49-09, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 01/06/2023 (DIB) até sua efetiva implantação.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
14/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:16

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2025 19:03

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 17:25

Conclusos para julgamento
04/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 18:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04F)
17/06/2025 17:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 22:22

Juntada de Petição
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/04/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
27/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANA FONSECA DA SILVA PEREIRA <br/> Data: 09/05/2025 às 10:00. <br/> Local: CEPER-CA - FLÁVIO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUS
24/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 15:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04F para CEPERJA-CA)
14/03/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 11:25

Juntada de Petição
25/02/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:25

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 12:46

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:10

Juntada de Petição
28/01/2025 20:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 10:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/01/2025 15:31

Juntada de Petição
20/01/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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