TRF2 - 0018418-64.2016.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 19:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
03/06/2025 16:33
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 16:24
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 185 - Juntada de certidão - 22/05/2025 15:54:54
-
03/06/2025 15:11
Remetidos os Autos para fins administrativos - SECVPR -> AREC
-
22/05/2025 19:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
22/05/2025 15:54
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 13:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
22/05/2025 13:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 165
-
22/05/2025 11:52
Juntada de Petição
-
02/05/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
-
02/05/2025 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
-
30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
-
29/04/2025 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 164
-
29/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157
-
15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 163, 164 e 165
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158
-
24/03/2025 15:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 159, 162 e 166
-
24/03/2025 14:34
Juntada de Petição
-
24/03/2025 14:34
Juntada de Petição
-
21/03/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
-
21/03/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
21/03/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
19/03/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/03/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/03/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/03/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/03/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/03/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/03/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/03/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/03/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/03/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/03/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/03/2025 15:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
22/02/2025 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
14/02/2025 11:22
Juntada de Petição
-
13/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 134
-
07/02/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
07/02/2025 16:48
Juntada de Petição
-
04/02/2025 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
23/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 119
-
10/01/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134 e 135
-
19/12/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
19/12/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
18/12/2024 17:05
Juntado(a)
-
17/12/2024 20:09
Juntada de Petição
-
17/12/2024 20:08
Juntada de Petição
-
17/12/2024 20:03
Juntada de Petição
-
17/12/2024 20:00
Juntada de Petição
-
16/12/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/12/2024 14:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/12/2024 14:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
11/12/2024 14:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/12/2024 14:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/12/2024 19:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 120
-
25/11/2024 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
25/11/2024 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
25/11/2024 13:18
Expedição de ofício
-
23/11/2024 12:57
Juntada de Petição
-
22/11/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 16:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
21/11/2024 16:52
Decisão interlocutória
-
11/11/2024 20:52
Juntada de Petição
-
05/11/2024 20:25
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
-
05/11/2024 20:17
Juntada de Petição
-
05/11/2024 12:35
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b>
-
05/11/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 26 de NOVEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0018418-64.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO APELANTE: PAULO FRANKLIN FERNANDES VIEIRA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO(A): PATRÍCIA PEREIRA FRAGA (OAB ES012001) ADVOGADO(A): LETICIA CORDEIRO DUARTE (OAB ES023604) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS XAVIER MARTINS (OAB ES007466) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (AUTOR) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: GERALDO GONCALVES PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JULLIANA JARCZUN (OAB RJ123057) ADVOGADO(A): ROSANE JARCZUN (OAB RJ145916) APELADO: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES (OAB RJ137731) ADVOGADO(A): JULIA PINHEIRO REIS DE ATHAYDE (OAB RJ183001) ADVOGADO(A): FELIPE ROCHA DEIAB (OAB RJ109493) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
04/11/2024 18:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024
-
04/11/2024 18:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
04/11/2024 18:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 102
-
04/11/2024 13:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
16/10/2024 15:58
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109314220244020000/TRF2
-
16/10/2024 15:54
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109288720244020000/TRF2
-
26/09/2024 17:05
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109331220244020000/TRF2
-
26/09/2024 15:55
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109297220244020000/TRF2
-
21/08/2024 12:46
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109331220244020000/TRF2
-
21/08/2024 12:46
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109297220244020000/TRF2
-
21/08/2024 12:46
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109314220244020000/TRF2
-
21/08/2024 12:45
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109288720244020000/TRF2
-
13/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67
-
09/08/2024 17:14
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109288720244020000/TRF2
-
09/08/2024 17:14
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109314220244020000/TRF2
-
09/08/2024 17:14
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109297220244020000/TRF2
-
09/08/2024 17:14
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109331220244020000/TRF2
-
07/08/2024 14:41
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109331220244020000
-
07/08/2024 14:35
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109314220244020000
-
07/08/2024 14:28
Juntada de Petição
-
07/08/2024 14:25
Juntada de Petição
-
07/08/2024 14:17
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109297220244020000
-
07/08/2024 14:12
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível (Vice-Presidência) Número: 50109288720244020000
-
07/08/2024 13:52
Juntada de Petição
-
07/08/2024 13:46
Juntada de Petição
-
06/08/2024 17:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
06/08/2024 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
06/08/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
05/08/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
05/08/2024 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
01/08/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/08/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/07/2024 11:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
25/07/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
25/07/2024 12:35
Juntada de Petição - GERALDO GONCALVES PEREIRA (RJ123057 - JULLIANA JARCZUN)
-
20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
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18/07/2024 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
18/07/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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15/07/2024 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
15/07/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
10/07/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 11:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
18/06/2024 00:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
-
05/06/2024 21:00
Sentença desconstituída - por maioria
-
29/05/2024 12:08
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS DE 2º GRAU'
-
28/05/2024 21:59
Juntada de Petição
-
17/05/2024 12:34
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b>
-
17/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b>
-
17/05/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de JUNHO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0018418-64.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO APELANTE: PAULO FRANKLIN FERNANDES VIEIRA FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO(A): PATRÍCIA PEREIRA FRAGA (OAB ES012001) ADVOGADO(A): LETICIA CORDEIRO DUARTE (OAB ES023604) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS XAVIER MARTINS (OAB ES007466) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (AUTOR) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: GERALDO GONCALVES PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO (OAB RJ071758) APELADO: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES (OAB RJ137731) ADVOGADO(A): JULIA PINHEIRO REIS DE ATHAYDE (OAB RJ183001) ADVOGADO(A): FELIPE ROCHA DEIAB (OAB RJ109493) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
14/05/2024 19:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/05/2024
-
14/05/2024 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/05/2024 18:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 19
-
10/05/2024 18:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
19/12/2023 17:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
-
19/12/2023 17:05
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP
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19/12/2023 13:46
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24
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19/12/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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16/12/2023 00:21
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP
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13/12/2023 14:53
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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13/12/2023 14:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC - 13/12/2023 14:17:12)
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23/11/2023 14:17
Juntada de Certidão
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23/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/11/2023<br>Data da sessão: <b>13/12/2023 13:00</b>
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21/11/2023 15:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/11/2023
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21/11/2023 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/11/2023 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 47
-
27/09/2022 15:49
Retirado de pauta
-
09/09/2022 20:07
Juntada de Petição
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09/09/2022 18:46
Juntada de Petição
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02/09/2022 15:15
Juntada de Certidão
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02/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00:00</b>
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02/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00:00</b>
-
02/09/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 27 de SETEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0018418-64.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 166) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO APELANTE: PAULO FRANKLIN FERNANDES VIEIRA FILHO (RÉU) ADVOGADO: JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO: MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO: PATRÍCIA PEREIRA FRAGA (OAB ES012001) ADVOGADO: LETICIA CORDEIRO DUARTE (OAB ES023604) ADVOGADO: JOAO CARLOS XAVIER MARTINS (OAB ES007466) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (AUTOR) PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OS MESMOS APELADO: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (RÉU) ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES (OAB RJ137731) ADVOGADO: JULIA PINHEIRO REIS DE ATHAYDE (OAB RJ183001) ADVOGADO: FELIPE ROCHA DEIAB (OAB RJ109493) APELADO: GERALDO GONCALVES PEREIRA (RÉU) ADVOGADO: JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR (OAB RJ126196) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
31/08/2022 15:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2022
-
31/08/2022 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/08/2022 15:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 166
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29/08/2022 16:55
Juntada de Certidão
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29/08/2022 10:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Juntada de certidão - 29/08/2022 10:29:19)
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24/08/2022 17:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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06/05/2022 16:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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17/04/2022 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/04/2022 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
07/04/2022 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/04/2022 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/03/2022 17:52
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
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24/03/2022 11:44
Juntada de Petição
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23/03/2022 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/03/2022 22:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/03/2022 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2022 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2022 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2022 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/03/2022 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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04/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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22/02/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2022 12:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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22/02/2022 12:06
Despacho
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18/09/2020 21:20
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
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18/09/2020 17:57
Remessa Interna - CODRA -> SUB8TESP
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17/09/2020 17:10
Remessa Interna - SUB8TESP -> CODRA
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15/09/2020 16:59
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
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15/09/2020 16:59
Despacho
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07/05/2020 17:14
Distribuído por prevenção - Número: 00130868420164020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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