15/09/2025 16:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 16:39

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008336-36.2023.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA DA PENHA DOMINGOSADVOGADO(A): EMILENE ROVETTA DA SILVA (OAB ES013341)ADVOGADO(A): ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB ES013223)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio-doença à parte autora, fixada a DIB em 02/03/2024 (citação), com duração de 45 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho, fixada a DIP no primeiro dia do corrente mês; compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
11/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/08/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 20:31

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 16:27

Juntada de Petição
24/04/2025 18:02

Conclusos para julgamento
23/04/2025 18:11

Juntada de Petição
17/04/2025 15:49

Juntada de Petição
15/04/2025 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/04/2025 14:40

Juntada de Petição
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
18/03/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
17/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:55

Despacho
14/03/2025 20:08

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 10:38

Juntada de Petição
18/02/2025 17:01

Juntada de Petição
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
14/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 14:56

Juntado(a)
11/10/2024 11:43

Juntada de Petição
13/08/2024 09:30

Juntada de Petição
06/08/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 16:22

Determinada a intimação
11/07/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 12:12

Determinada a intimação
03/07/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 14:46

Juntada de Petição
17/04/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/03/2024 15:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/02/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/02/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/02/2024 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:18

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
21/02/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/01/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/11/2023 18:02

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5010031-25.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/11/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/11/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/11/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/11/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA PENHA DOMINGOS <br/> Data: 23/11/2023 às 11:20. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
28/09/2023 11:34

Juntada de Petição
28/09/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2023 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2023 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 19:36

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2023 13:47

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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