28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007176-39.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: FABIANO SILVA DE MENEZES (AUTOR)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 38, SENT1): Do impedimento de longa duração.

Foi realizado o trabalho pericial judicial em 31/10/2024 (evento 24, LAUDPERI1).

Segundo o laudo, a parte autora, com 39 anos de idade, possui “M511 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M545 - Dor lombar baixa”.

No entanto, a patologia não acarreta impedimento de longa duração, ou seja, por prazo superior a dois anos: Exame físico/do estado mental: Bom Estado geral;Lúcido e orientado no tempo e no espaço;Mucosas: Normocorada ;Anictérico;Afebril;Sem dispnéia;Sem linfonodos palpáveis;Estado nutricional: preservado ;Peso: 82 Kg ;Altura: 1,72 cm;Pele: íntegra;Membros inferiores:-marcha: sem anormalidade;-marcha de ante e retro pé: sem limitação;Levantar-se da cadeira sem apoio: sem alterações;-flexão de coluna: sem limitação;- rotação de coluna: sem limitação;- agachar: sem limitação;-lasegue: negativo;- teste de waddell: negativo;-teste de Patrick ou Teste Faber: negativo;- teste de gaveta anterior e posterior: negativo;- reflexos aquileu e patelar: negativo;-força motora do membro: preservada;-parestesia\hipo ou hipercinesia: ausente;-hipotrofia: ausente;- amplitude de movimentos: preservado;- edemas de membros inferiores: ausente;-DORMono ou poliarticular: Insidiosa, aguda ou subaguda: presente ;Abdome: cicatriz cirúrgica no hipocôndrio direito sem alterações - não visualizo herniação no local.OBS: Periciando relata ter vindo sozinho de ônibus. [...] c) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde):c.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social?Não.c.2) Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição?-d) Também nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde):d.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas?Não.

A parte autora apresentou impugnação ao laudo no evento 35, PET1.

Aduz que o laudo é contraditório por haver afirmações que confirmariam a incapacidade laboral atestada por médicos particulares.

Destacou que o exame físico indicou dor mono ou poliarticular insidiosa, aguda ou subaguda, além de o perito indicar "fatores pessoais ou sociais afetam o cotidiano do requerente, se colocando como barreiras e acentuando as limitações ao exercício de atividades".

Por fim, destaca que o perito indicou data do início da deficiência como sendo 30/10/2023: Pois bem.

De início, é imperioso destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade (e desde que pelo prazo mínimo de dois anos), motivo por que a indicação de dor ou limitações não significam que haja impedimentos de longo prazo.

A indicação pelo perito de data do início da deficiência se trata de evidente erro material, diante de todas as demais respostas do laudo pericial.

Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando a perícia judicial ratifica a conclusão biopsicossocial da autarquia.

Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial.

O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.

Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata.

Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado.

Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença cause impedimentos de longo prazo.

Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da deficiência alegada.

Dessa forma, por não apresentar impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS), afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício almejado.

III Isso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso (evento 42, RECLNO1), alega que atende ao requisito de deficiência e que faz jus ao recebimento do benefício assistencial.. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 24, LAUDPERI1), a parte autora apresenta transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e dor lombar baixa.

A perita afirmou que a força motora dos membros e a amplitude de movimentos estão preservadas.

Além disso, não há limitação da flexão e da rotação da coluna.

Assim, concluiu que inexistem limitações ou impedimentos de longo prazo, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 07:18

Conhecido o recurso e não provido
16/08/2025 07:04

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 19:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR05G03)
19/06/2025 19:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 09:59

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 16:47

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/12/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/12/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/12/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/12/2024 18:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:45

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/10/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/10/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANO SILVA DE MENEZES <br/> Data: 31/10/2024 às 16:25. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZADA
08/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/09/2024 17:49

Juntada de Petição
26/09/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/09/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:18

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2024 21:30

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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