08/09/2025 23:54

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 11:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 11:39

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 13:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004050-54.2024.4.02.5107/RJAUTOR: RENY SOARES FERNANDESADVOGADO(A): RICARDO MONTEIRO ROCHA (OAB RJ116700)ADVOGADO(A): MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (OAB RJ063765)ADVOGADO(A): JULIANA COSTA DOS SANTOS (OAB RJ241599)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, o pedido de reconhecimento do período 01/10/2009 a 31/10/2009; - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, os períodos como segurado especial de 10/04/2007 a 30/09/2009 e de 01/11/2009 a 15/07/2024, devendo anotá-los no correspondente CNIS; (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com data de início em 10/06/2024 (NB 228.638.002-8 ? (evento 1, PROCADM6) e tempo total de 17 anos, 1 mês e 1 dia de contribuição, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEABDJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
02/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 13:07

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 10:38

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:42

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 14/05/2025 15:00. Refer. Evento 27
14/05/2025 17:00

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 14:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 14/05/2025 15:00
11/04/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/04/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/04/2025 07:38

Decisão interlocutória
06/04/2025 20:09

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/01/2025 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:24

Não Concedida a tutela provisória
08/11/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:01

Determinada a intimação
18/10/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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