14/09/2025 13:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 22:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004933-98.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MARCOS ANTONIO RODRIGUES LUCIANOADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de 07/09/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos dos §8º e 9º, art. 60, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
02/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
02/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 13:11

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 16:32

Conclusos para julgamento
16/04/2025 09:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 28
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 17:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/03/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 01:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/01/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/01/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
14/01/2025 09:50

Juntada de Petição
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
09/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS ANTONIO RODRIGUES LUCIANO <br/> Data: 28/01/2025 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
06/12/2024 20:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer Prontuário de Reabilitação Profissional
06/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:29

Não Concedida a tutela provisória
06/12/2024 16:15

Juntado(a)
06/12/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000874-19.2023.4.02.5102

Alessandra Pecanha de Almeida

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Fernao Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004693-33.2024.4.02.5003

Evani Medina dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 5005773-83.2025.4.02.5104

Elidiane Patrocinio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Macedo Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002542-91.2024.4.02.5004

Zilma Nunes de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/08/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 5002595-23.2025.4.02.5106

Selma Dias Carvalho Muralha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marilene Troccoli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo