TRF2 - 5005825-14.2023.4.02.5116

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

CELINA ROSARIO VENTURA

CPF *19.***.*49-34

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB: 215916/RJ

CPF *41.***.*81-97

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB: 227134/RJ

CPF *87.***.*79-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 12:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 26/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 20/08/2025 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 13/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

  • 12/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5005825-14.2023.4.02.5116/RJ RECORRIDO: CELINA ROSARIO VENTURA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal (Evento 81, PEDUNIFREG1, e Evento 82, PUIL TNU1) interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 75, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o termo inicial do pagamento de adicional de insalubridade a servidor público federal quando há laudo administrativo anterior ao laudo produzido em juízo, conforme a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO.

    ADMINISTRATIVO.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO. PRELIMINAR QUE REQUER ANULAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA, POR OCASIÃO DE PRECLUSÃO. LAUDO JUDICIAL QUE CONFIRMA EXATOS TERMOS DO LAUDO ADMINISTRATIVO RETROATIVIDADE DEVIDA DESDE O LAUDO ADMINISTRATIVO QUE ATESTAVA A INSALUBRIDADE.

    APLICAÇÃO NA ÍNTEGRA DO PUIL 413 DO STJ E PRECEDENTE Nº 5005955-24.2014.4.04.7101/RS DA TNU QUE TRATA DE LAUDO ADMINISTRATIVO.  MESMA CONCLUSÃO A RESPEITO DO TRABALHO DA PARTE AUTORA CONSTANTE NOS LAUDOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 2.

    A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5133265-09.2021.4.02.5101/RJ - Tema 367), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-367) 3.

    Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com trânsito em julgado da decisão, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

    Intimem-se as partes.    

  • 08/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2025 17:07

    Decisão interlocutória

  • 04/08/2025 20:20

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 28/04/2025 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 09/04/2025 14:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/04/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 08/04/2025 07:41

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABVICE

  • 08/04/2025 07:41

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABGES -> RJRIOGABVICE

  • 08/04/2025 07:41

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES

  • 07/04/2025 22:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 07/04/2025 22:24

    Juntada de Petição

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 17/03/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 17/03/2025 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 07/03/2025 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/03/2025 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/03/2025 18:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/02/2025 16:44

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 26/02/2025 14:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 26/02/2025 14:52

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 18

  • 12/02/2025 10:54

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

  • 11/02/2025 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 11/02/2025 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 05/02/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 19:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 30/01/2025 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 07/01/2025 15:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/01/2025 15:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/01/2025 15:09

    Julgado procedente o pedido

  • 11/12/2024 11:08

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 29/10/2024 17:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 22/10/2024 13:12

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 22/10/2024 07:55

    Despacho

  • 21/10/2024 18:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/10/2024 17:29

    Juntada de Petição

  • 15/10/2024 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 15/10/2024 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 15/10/2024 06:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 13/10/2024 11:15

    Juntada de Petição

  • 10/10/2024 22:35

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 04/10/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 07:41

    Juntada de Petição

  • 17/09/2024 17:46

    Despacho

  • 17/09/2024 17:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/07/2024 17:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40

  • 17/07/2024 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

  • 11/07/2024 13:24

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 11/07/2024 11:34

    Expedição de ofício

  • 09/07/2024 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 09/07/2024 13:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 09/07/2024 12:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 32

  • 09/07/2024 12:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 07/07/2024 19:32

    Juntada de Petição

  • 04/07/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 27/06/2024 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 27/06/2024 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 24/06/2024 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 24/06/2024 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 18/06/2024 18:39

    Juntada de Petição

  • 18/06/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 16:39

    Determinada a intimação

  • 18/06/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 16:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 12/06/2024 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 25/05/2024 19:45

    Juntada de Petição

  • 17/05/2024 09:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2024 09:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2024 09:17

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 15/02/2024 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2024 15:28

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

  • 12/12/2023 12:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 26/10/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 16/10/2023 16:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/09/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 05/09/2023 18:42

    Juntada de Petição

  • 04/09/2023 15:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/09/2023 15:58

    Determinada a citação

  • 04/09/2023 12:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2023 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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