TRF2 - 5003516-38.2023.4.02.5110
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:26
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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26/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
20/08/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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13/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003516-38.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO: RODRIGO RODRIGUES SERAFIM (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 70, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 63, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o termo inicial do pagamento de adicional de insalubridade a servidor público federal quando há laudo administrativo anterior ao laudo produzido em juízo, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE RÉ.
PARTE AUTORA FAZ JUS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. LAUDO JUDICIAL QUE CONFIRMA EXATOS TERMOS DO LAUDO ADMINISTRATIVO QUANTO AO GRAU MÉDIO.
POSSIBILIDADE PRETÉRITA DE ACUMULAÇÃO VEDADA INDEVIDAMENTE PELO ÓRGÃO PAGADOR.
RETROATIVIDADE DEVIDA DESDE O LAUDO ADMINISTRATIVO QUE ATESTAVA A INSALUBRIDADE.
APLICAÇÃO NA ÍNTEGRA DO PUIL 413 DO STJ E PRECEDENTE Nº 5005955-24.2014.4.04.7101/RS DA TNU QUE TRATA DE LAUDO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5133265-09.2021.4.02.5101/RJ - Tema 367), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-367) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com trânsito em julgado da decisão, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
08/08/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 17:07
Decisão interlocutória
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04/08/2025 13:44
Conclusos para decisão de admissibilidade
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20/05/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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07/05/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/05/2025 15:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/05/2025 12:09
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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06/05/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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16/04/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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15/04/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
02/04/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/04/2025 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2025 19:38
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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26/03/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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26/03/2025 13:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7
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18/03/2025 13:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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17/03/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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17/03/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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10/03/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 07:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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28/02/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/02/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/02/2025 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/02/2025 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/02/2025 21:16
Julgado procedente em parte o pedido
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27/09/2024 15:51
Conclusos para julgamento
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25/09/2024 12:54
Decisão interlocutória
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09/09/2024 21:40
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/09/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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28/08/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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14/08/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 20:51
Juntada de Petição
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08/08/2024 10:43
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2024 15:01
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
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03/06/2024 16:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
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27/05/2024 15:41
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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21/05/2024 17:08
Decisão interlocutória
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01/04/2024 14:12
Conclusos para decisão/despacho
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19/02/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 27
-
19/02/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/02/2024 13:27
Juntada de Petição
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16/02/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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16/02/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 14:59
Juntada de Petição
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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30/01/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
30/01/2024 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/01/2024 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
30/01/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/01/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2024 18:06
Despacho
-
14/11/2023 13:07
Conclusos para decisão/despacho
-
17/08/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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31/07/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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21/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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11/06/2023 09:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/06/2023 09:00
Despacho
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09/06/2023 15:19
Conclusos para decisão/despacho
-
26/04/2023 11:45
Juntada de Petição
-
26/04/2023 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/03/2023 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2023 19:33
Determinada a intimação
-
20/03/2023 17:16
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2023 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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