20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 168
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5113173-39.2023.4.02.5101/RJRELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJOREQUERENTE: IOLANDA MARIA DA COSTA FIDALGOADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 167 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 168
18/09/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 16:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-74
18/09/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
18/09/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5113173-39.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IOLANDA MARIA DA COSTA FIDALGOADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284) ATO ORDINATÓRIO Faço vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das informações/cálculos do Setor de Contadoria Judicial, no evento retro.

Após, não havendo discordância ou manifestação com relação aos valores atrasados devidos, os autos serão remetidos para o cadastro/retificação da(s) requisições, seguindo-se as determinações do despacho inicial de execução.
10/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 12:19

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO36
05/09/2025 18:10

Remetidos os Autos - RJRIO36 -> RJRIOSECONT
05/09/2025 17:09

Decisão interlocutória
05/09/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
11/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 16:29

Determinada a intimação
11/08/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 15:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 147
09/08/2025 14:01

Juntada de Petição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
29/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:39

Determinada a intimação
29/07/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
17/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:47

Determinada a intimação
17/06/2025 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/06/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:12

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113173-39.2023.4.02.5101/RJAUTOR: IOLANDA MARIA DA COSTA FIDALGOADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284)SENTENÇACom tais considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder a pensão por morte vitalícia à parte autora, com DIB na data do requerimento, 6/7/2023 pagando-lhe os atrasados devidos entre a DIB e a data da efetiva implantação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deverá ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, acrescidos de juros de mora a contar da citação, devendo a correção monetária e os juros moratórios serem calculados com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Porém, deverá o INSS, cessar o benefício assistencial NB 88/703.396.366-2 na mesma data em que implantar a pensão, bem como descontar do montante dos atrasados, as parcelas recebidas de forma concomitante, desde 6/7/2023 até a data da efetiva implantação da pensão e cessação do amparo.

Tendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de pensão por morte devido à parte autora, NO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, e, na mesma data, suspenda o benefício assistencial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.

Observe-se que a gratuidade de justiça já foi analisada no despacho inicial.
24/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
24/05/2025 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
23/05/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
23/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 10:47

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 12:58

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:42

Juntada de Petição
25/03/2025 20:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117
25/03/2025 16:13

Juntada de Petição
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
24/03/2025 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117
17/03/2025 13:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
06/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:32

Determinada a intimação
06/03/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
11/02/2025 14:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99
10/02/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:06

Determinada a intimação
10/02/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 17:07

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/02/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/02/2025 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
31/01/2025 16:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/01/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:42

Determinada a intimação
29/01/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 12:33

Juntada de Petição
27/01/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
27/01/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:33

Determinada a intimação
21/01/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/12/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 20:03

Determinada a intimação
11/12/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
09/12/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
21/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:53

Determinada a intimação
21/11/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 19:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
03/10/2024 01:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
29/09/2024 11:23

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 66
24/09/2024 16:14

Juntada de peças digitalizadas
24/09/2024 16:13

Juntada de peças digitalizadas
24/09/2024 04:41

Juntada de Petição
24/09/2024 04:37

Juntada de Petição
13/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
04/09/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
28/08/2024 14:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/08/2024 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 06:46

Determinada a intimação
23/08/2024 12:39

Juntada de Petição
23/08/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 17:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
28/07/2024 12:16

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 48
23/07/2024 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/07/2024 10:29

Juntada de Petição
11/07/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/06/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/05/2024 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 19:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/05/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
24/05/2024 13:45

Determinada a intimação
24/05/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 22:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
22/05/2024 12:16

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
17/05/2024 17:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/05/2024 17:11

Determinada a intimação
16/05/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 09:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
01/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
24/04/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
18/04/2024 13:23

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/04/2024 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 00:40

Determinada a intimação
10/04/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/03/2024 15:53

Juntada de Petição
08/03/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
08/03/2024 15:16

Determinada a intimação
08/03/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/01/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
26/01/2024 13:28

Juntada de Petição
25/01/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
25/01/2024 16:41

Determinada a intimação
25/01/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/12/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/12/2023 12:43

Juntada de Petição
05/12/2023 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/11/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 15:23

Determinada a intimação
09/11/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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