TRF2 - 5007118-15.2019.4.02.5001
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2024 15:36
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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28/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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02/05/2024 18:26
Juntada de Certidão
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02/05/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 18:43
Juntada de Certidão
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20/11/2023 13:36
Decisão interlocutória
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20/11/2023 11:23
Conclusos para decisão/despacho
-
02/08/2023 09:38
Juntada de Petição
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01/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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14/07/2023 21:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2023 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/07/2023 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/07/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
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12/07/2023 17:19
Despacho
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12/07/2023 15:08
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2023 15:05
Juntado(a)
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10/07/2023 14:01
Juntado(a)
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17/03/2023 12:54
Juntada de Petição
-
04/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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24/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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14/02/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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09/12/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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24/11/2022 22:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
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24/11/2022 22:23
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
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24/11/2022 22:18
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
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24/11/2022 22:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
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24/11/2022 22:11
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
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24/11/2022 22:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
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24/11/2022 22:01
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
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24/11/2022 14:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
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24/11/2022 13:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
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24/11/2022 13:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
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24/11/2022 11:39
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
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24/11/2022 11:21
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
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24/11/2022 11:17
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
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24/11/2022 11:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
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24/10/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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06/09/2022 09:59
Intimação por Edital
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06/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 24/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/12/2022
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06/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 24/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/12/2022
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06/09/2022 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007118-15.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - CRO/ES EXECUTADO: INACIO FERNANDES DE OLIVEIRA SOBRINHO EDITAL Nº 500001833239 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXECUTADO: INACIO FERNANDES DE OLIVEIRA SOBRINHO, CPF: *50.***.*80-06 .VALOR: R$ 1.595,69 (sujeito à atualização).CDA: 136/2018 .
Tendo em vista o bloqueio parcial de Evento 25, com a transferência do numerário para ficar à disposição deste juízo, e uma vez que se tem entendido possível, conforme orientação da 1ª Seção do STJ no REsp 1.127.815/SP (repetitivo), a oposição de embargos do devedor mesmo quando a penhora é parcial, fica a parte executada acima mencionada intimada da penhora realizada, efetivada, via BACEN-JUD, sobre o saldo contido em sua conta corrente, atualmente depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, na agência 0829 da Caixa Econômica Federal, para pagamento da dívida de R$ 2.209,14, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, para que possa, querendo, propor embargos à execução, no prazo de 30 dias.
Cabendo salientar que o(s) executado(s) está(ão) sendo intimado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua intimação pessoal, tendo este Juízo ora acolhido, ao expedir o presente, pretensão do exequente nesse sentido.
Advirta-se o(a) executado(a) que eventuais embargos opostos só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo ao devedor, se quiser, complementar o montante.
Decorrido o prazo sem manifestação, atento ao teor da Súmula 196 do STJ, intime-se a Defensoria Pública da União para que promova a defesa da parte executada (art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 c/c art. 72, II do NCPC).
Fica a parte devedora ciente de que, caso permaneça inerte, a quantia retida será transformada em pagamento definitivo em favor da parte exeqüente.
SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av.
Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas.
Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet.
Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região.
Vitória, 23/08/2022. -
02/09/2022 17:19
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/09/2022
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23/08/2022 17:27
Determinada a intimação
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23/08/2022 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2022 12:58
Juntada de Petição
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29/04/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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21/04/2022 11:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
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17/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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07/04/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2022 12:25
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
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10/02/2022 20:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
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03/02/2022 15:07
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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16/12/2021 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
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22/10/2021 16:14
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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20/10/2021 12:13
Juntado(a)
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19/06/2021 07:31
Decisão interlocutória
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18/06/2021 18:08
Conclusos para decisão/despacho
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02/03/2021 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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21/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
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10/02/2021 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/02/2021 17:20
Juntada de Certidão
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06/10/2020 13:06
Despacho
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06/10/2020 13:04
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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30/06/2020 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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08/06/2020 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/06/2020 16:33
Despacho/Decisão - Interlocutória
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29/04/2020 17:04
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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03/02/2020 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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03/02/2020 14:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
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29/01/2020 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/01/2020 18:34
Juntada de Certidão
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10/09/2019 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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02/09/2019 12:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
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24/07/2019 15:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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15/07/2019 13:19
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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07/05/2019 17:34
Despacho/Decisão - Determina Citação
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07/05/2019 14:37
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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10/04/2019 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2019
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EDITAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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