09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 04:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 09:01

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033401-90.2024.4.02.5101/RJAUTOR: APARECIDA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): GABRIELA ASSIS QUINTAO SANTANA (OAB MG183881)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora aposentadoria por idade, NB:212.226.691 5, nos termos do art. 18 das regras de transição da EC nº 103/2019, desde o requerimento administrativo formulado em 08/01/2024, conforme planilha e fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde a DER, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
15/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:28

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 17:01

Juntado(a)
13/08/2025 15:52

Juntado(a)
15/04/2025 12:32

Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:20

Juntada de Petição
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:53

Determinada a intimação
11/02/2025 20:20

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 01:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/09/2024 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 14:24

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024 15:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 18:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 14:33

Determinada a intimação
09/07/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 12:43

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 16:42

Juntada de Petição
28/05/2024 09:46

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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