09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/08/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004130-18.2024.4.02.5107/RJAUTOR: ARTHUR DE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO (OAB RJ141807)ADVOGADO(A): NAYARA MACHADO OLIVEIRA COELHO (OAB RJ205303)ADVOGADO(A): LUMA COUTINHO ARAÚJO (OAB RJ241058)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de 27/06/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos dos §8º e 9º, art. 60, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
13/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:04

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 21:59

Conclusos para julgamento
04/07/2025 14:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/07/2025 14:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/05/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/05/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 09:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 56
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/03/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/03/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ARTHUR DE OLIVEIRA DOS SANTOS Data: 29/04/2025 às 11:00. Local: CONSULTÓRIO DR. GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO nº 141, EDIFÍCIO THE POINT OFFICE (COBERTURA), CENTRO, NIT
28/02/2025 11:23

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:11

Determinada a intimação
21/02/2025 06:03

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/02/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:24

Determinada a intimação
04/02/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/01/2025 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:47

Determinada a intimação
12/12/2024 07:35

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 23:06

Juntada de Petição
04/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/11/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/11/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:31

Determinada a intimação
18/11/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 13 e 14
15/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/11/2024 10:55

Juntada de Petição
13/11/2024 11:38

Juntada de Petição
12/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/11/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/11/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ARTHUR DE OLIVEIRA DOS SANTOS Data: 26/11/2024 às 12:15. Local: CONSULTÓRIO DR. GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO nº 141, EDIFÍCIO THE POINT OFFICE (COBERTURA), CENTRO, NIT
06/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:08

Não Concedida a tutela provisória
06/11/2024 15:58

Juntado(a)
06/11/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 13:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:33

Determinada a intimação
10/10/2024 01:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/10/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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