15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 14:15

Conclusos para julgamento
07/09/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 08:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071594-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HEITOR DAVID PITOMBOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por HEITOR DAVID PITOMBO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$10.319,73 (dez mil, trezentos e dezenove reais e setenta e três centavos). 1.

A publicidade dos atos processuais é a regra geral estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

No entanto, o artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando o interesse público ou social assim o exigir, ou quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, ou ainda, quando contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, além de algumas situações relacionadas à arbitragem. Diante disso, DEFIRO o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) do(s) Anexo(s) 1, do Evento 7 (Contracheque), pois há adequação da situação dos autos às hipóteses legais previstas no artigo 189 do CPC. 2. Determino o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) de natureza fiscal juntado(s) pela parte autora no Evento 1, Anexo(s) 8/12, nos termos do caput do artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 4. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, conforme o artigo 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 5.

Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

Após, voltem os autos conclusos.

JRJ14717
19/08/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 00:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 00:29

Determinada a citação
15/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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