TRF2 - 5045447-14.2024.4.02.5101

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

DUCIANO BARBOSA COELHO

CPF *44.***.*40-31

Advogados

JOAO BATISTA VASCONCELOS

OAB: 128605/RJ

CPF *67.***.*47-68

JOSE NARCISO MAXIMIANO

OAB: 248011/RJ

CPF *10.***.*64-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:37

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

  • 12/09/2025 19:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 02/09/2025 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045447-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DUCIANO BARBOSA COELHOADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

  • 27/08/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/08/2025 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 26/08/2025 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 25/08/2025 11:02

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/08/2025 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 25/08/2025 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 19/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045447-14.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DUCIANO BARBOSA COELHOADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, reconhecendo como especiais os períodos de 11/01/1993 a 28/04/1995 ? COVAL CONSTRUTORA LTDA. e a integralidade do período de 06/04/1999 a 12/02/2024 - SWISSPORT BRASIL LTDA., sendo devida a conversão destes em comum com base no fator 1,40 até 13/11/2019, e condenando o INSS a conceder à parte autora DUCIANO BARBOSA COELHO, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 213.281.145-2, prevista no art. 17, da EC n 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (12/02/2024), considerando o tempo de 37 anos, 03 meses e 20 dias de contribuição.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.  CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 12/02/2024.

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 15/08/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 15/08/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 13:40

    Julgado procedente o pedido

  • 14/04/2025 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 15:31

    Juntada de Petição

  • 13/03/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 12/03/2025 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 17/02/2025 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 11:46

    Determinada a intimação

  • 14/02/2025 17:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/11/2024 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/10/2024 16:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 29/10/2024 16:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 10/10/2024 22:05

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 05/10/2024 01:45

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 24/09/2024 18:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/08/2024 17:50

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 02/08/2024 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 14/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/07/2024 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2024 13:36

    Determinada a intimação

  • 04/07/2024 10:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2024 22:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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