TRF2 - 5011430-06.2021.4.02.5117
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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15/08/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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15/08/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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15/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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14/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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14/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5011430-06.2021.4.02.5117/RJ RECORRIDO: PAULO CESAR BRITO CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de impulso, pela parte autora ao argumento de que a recente solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), não deixa mais dúvida de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 2.
Ocorre que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Evento 59) determinou expressamente "para que se aguarde o julgamento do tema 346, afetado como representativo da controvérsia, de forma que promova a posterior confirmação do acórdão recorrido ou sua adaptação à decisão que vier a ser proferida no tema indicado, após seu trânsito em julgado, conforme disposto no art. 16, §6º, VI do RITNU". 3.
Desse modo, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 346 do representativo de controvérsia, impõe-se a manutenção da SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
13/08/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 15:03
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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13/08/2025 13:56
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2025 13:56
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/08/2025 15:48
Juntada de Petição
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10/05/2024 14:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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28/02/2024 16:08
Recebidos os autos - TNU
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27/09/2023 12:03
Remetidos os Autos para a TNU
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25/09/2023 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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16/09/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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16/09/2023 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/09/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/09/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/09/2023 14:02
Decisão interlocutória
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08/09/2023 06:26
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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30/06/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/06/2023 13:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/06/2023 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/06/2023 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/06/2023 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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31/05/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2023 17:46
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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30/05/2023 17:39
Conclusos para decisão de admissibilidade
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04/05/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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07/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/03/2023 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/03/2023 15:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/03/2023 07:35
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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28/03/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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13/03/2023 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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06/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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24/02/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/02/2023 18:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/02/2023 14:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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15/02/2023 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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15/02/2023 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 37
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08/02/2023 17:15
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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06/02/2023 16:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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03/02/2023 23:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/01/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/12/2022 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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02/12/2022 19:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 20:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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08/11/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2022 16:20
Julgado procedente o pedido
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04/08/2022 17:43
Conclusos para julgamento
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19/06/2022 20:34
Juntada de Petição
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10/06/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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26/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/05/2022 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2022 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/12/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2021 18:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/12/2021 18:31
Determinada a citação
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07/12/2021 17:24
Conclusos para decisão/despacho
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27/09/2021 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00