TRF2 - 5110142-11.2023.4.02.5101
1ª instância - 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 17:33
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-24
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13/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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03/09/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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28/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5110142-11.2023.4.02.5101/RJRELATOR: KARINE CYSNE FROTA ADJAFREREQUERENTE: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO DE CASTRO AYRES (OAB RJ159276)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 26/08/2025 - Juntado(a) -
26/08/2025 22:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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26/08/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/08/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/08/2025 17:29
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-24
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12/07/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/06/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 21:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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27/05/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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26/05/2025 02:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5110142-11.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO DE CASTRO AYRES (OAB RJ159276) DESPACHO/DECISÃO TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO APENAS DE PAGAR I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos em razão da decisão transitada em julgado.
Ressalte-se que a planilha de cálculos deverá conter os seguintes elementos, essenciais ao cadastramento de requisições de pagamento: 1.
O valor principal da condenação; 2.
O valor total dos juros; 3.
O montante total da condenação; 4.
A data de atualização dos valores; 5.
O montante de PSS a ser recolhido; 6.
O total de parcelas a que se refere o cálculo; 7.
A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha; 8.
O Órgão devedor.
Decorrido o prazo sem manifestação, verifica-se que a inércia da parte autora em fornecer os cálculos e elementos necessários à execução da sentença demonstra o seu desinteresse no prosseguimento do feito.
Nesse caso, serão os autos baixados, sem prejuízo de apresentação dos referidos cálculos pela parte autora em momento posterior.
II - Cumprido, dê-se vista ao réu, por 30 (trinta) dias, dos cálculos apresentados pelo autor.
III - Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
IV - Após, proceda-se ao envio ao Tribunal e retornem os autos conclusos para extinção da execução.
VISTOS EM INSPEÇÃO DE 19/05/25 A 23/05/25 -
23/05/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 11:19
Determinada a intimação
-
23/05/2025 10:53
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2025 17:41
Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/05/2025 15:27
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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15/05/2025 15:20
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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08/05/2025 15:47
Transitado em Julgado - Data: 24/04/2025
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28/04/2025 11:18
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/04/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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15/04/2025 08:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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24/03/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/03/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/03/2025 17:19
Julgado procedente em parte o pedido
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24/03/2025 15:58
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 17:39
Decisão interlocutória
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30/01/2025 16:10
Conclusos para decisão/despacho
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28/01/2025 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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09/12/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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09/12/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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05/12/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 17:04
Determinada a intimação
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14/10/2024 15:39
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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15/08/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/08/2024 13:32
Determinada a intimação
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07/08/2024 17:24
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/06/2024 16:32
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2024 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/05/2024 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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25/05/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
05/05/2024 08:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/04/2024 13:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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24/04/2024 13:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/04/2024 15:05
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE05S)
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19/04/2024 15:04
Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 08/02/2024 15:00. Refer. Evento 6
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18/04/2024 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/04/2024 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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03/04/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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22/02/2024 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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07/02/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/02/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 14:28
Despacho
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06/02/2024 06:08
Conclusos para decisão/despacho
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12/01/2024 15:55
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/01/2024 16:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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23/11/2023 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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10/11/2023 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/11/2023 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 10:24
Despacho
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/11/2023 17:24
Conclusos para decisão/despacho
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09/11/2023 16:42
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 08/02/2024 15:00
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31/10/2023 18:23
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE05S para CESOLRIOJ)
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30/10/2023 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/10/2023 17:33
Decisão interlocutória
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30/10/2023 17:18
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2023 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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