09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 18:09

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
28/08/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 16:09

Juntada de Petição
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004511-59.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ULISSES DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO (OAB RJ126900)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional HRA", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 16/06/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional HRA", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
14/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:46

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 14:55

Conclusos para julgamento
12/08/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 08:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 15:40

Determinada a citação
28/07/2025 21:26

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 19:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05F para RJSJM02S)
28/07/2025 19:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGO05F para RJNIT05F)
28/07/2025 19:23

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
24/07/2025 13:41

Despacho
26/06/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 21:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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