09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006003-86.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CELSO JOSE DA COSTAADVOGADO(A): FELIPE NAVARRO MALVAO (OAB RJ203639) DESPACHO/DECISÃO Considerando a homologação de acordo interinstitucional realizado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.236/DF do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a determinação de suspensão nacional nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" (grifo nosso). SUSPENDA-SE o feito, nos termos da decisão proferida na ADPF nº 1.236/DF do STF, até o cumprimento dos termos do acordo homologado ou decisão judicial superveniente em sentido contrário. Intime-se. Cumpra-se.
05/09/2025 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/09/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 23:36

Determinada a intimação
02/09/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:55

Juntada de Petição
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006003-86.2025.4.02.5117 distribuido para 4ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 02/08/2025.
02/08/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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