TRF2 - 5008694-89.2023.4.02.5102
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 21:30
Despacho
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18/09/2025 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2025 13:48
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/08/2025 14:01
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIT06
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18/08/2025 14:01
Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
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17/08/2025 23:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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17/08/2025 23:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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15/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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14/08/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/08/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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14/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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14/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008694-89.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: EDUARDO ALVES FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.
Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.
Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte: Art. 1.040.
Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
LEGITIMIDADE ATIVA.
POUPADOR.
VÍNCULO ASSOCIATIVO.
DESNECESSIDADE.
TEMA N. 948/STJ.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
SÚMULA N. 83/STJ.
SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.
A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.
Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem. -
13/08/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 15:24
Negado seguimento a Recurso
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02/08/2025 10:34
Conclusos para decisão de admissibilidade
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02/08/2025 10:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/02/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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11/02/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/02/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2025 17:55
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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07/02/2025 17:08
Conclusos para decisão de admissibilidade
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06/02/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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06/02/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/01/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/01/2025 16:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/01/2025 12:35
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G01 -> RJRIOGABVICE
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30/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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29/01/2025 18:33
Juntada de Petição
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13/01/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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28/11/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/11/2024 13:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/11/2024 17:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/11/2024 17:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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22/11/2024 15:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
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23/09/2024 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/09/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/09/2024 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/09/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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16/08/2024 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/08/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/08/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/08/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/08/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/08/2024 17:36
Julgado procedente o pedido
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07/08/2024 17:13
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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30/04/2024 10:04
Conclusos para julgamento
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12/12/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/10/2023 14:20
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/10/2023 14:20
Despacho
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18/10/2023 04:58
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2023 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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