12/09/2025 12:29

Juntada de Petição
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008479-88.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JULIO CESAR DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE ROCHA JUNIOR (OAB ES009494)ADVOGADO(A): DEBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES (OAB ES032127)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo (05/06/2024). (ii) pagar os atrasados desde o indeferimento até a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez, compensando os valores recebidos a título de benefício inacumulável.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
15/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 20:13

Conclusos para julgamento
08/03/2025 09:42

Juntada de Petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 14:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/01/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/01/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/01/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
26/11/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 16
26/11/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/11/2024 14:38

Juntada de Petição
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/11/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIO CESAR DE SOUZA <br/> Data: 09/12/2024 às 10:55. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº 1
18/11/2024 16:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005768-81.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 20
14/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:37

Não Concedida a tutela provisória
13/11/2024 20:46

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 20:31

Determinada a intimação
21/10/2024 20:27

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 20:37

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/09/2024 18:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/09/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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