10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004946-60.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: KATIA CRISTINA VIEIRA ROCHAADVOGADO(A): JAKELINE CORREIA RIBEIRO (OAB RJ143750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por KATIA CRISTINA VIEIRA ROCHA em face de BANCO DO BRASIL SA, objetivando "a condenação da parte Ré ao pagamento do valor R$15.863,21(quinze mil oitocentos e sessenta três reais e vinte e um centavos), conforme planilha de calculo e extratos e anexo, devido a Autora , acrescido de correção monetária e juros , desde a época em que deveriam ter sido pagos até a data do efetivo pagamento" (1.1).

Processo de competência territorial da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia recebido neste juízo por equalização, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 3).

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

No caso, nenhuma dessas entidades integra a lide. Logo, não há fundamento para o processamento da presente ação perante a Justiça Federal.

Isso posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento do feito, e, diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da presente causa para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

Intime-se.

Remetam-se os autos.
28/08/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 23:49

Declarada incompetência
25/08/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004946-60.2025.4.02.5108 distribuido para 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 18/08/2025.
18/08/2025 09:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01S para RJRIO14S)
18/08/2025 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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