28/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249, 251 e 250
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
22/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
19/08/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
19/08/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
19/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247 e 252
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250, 251, 252
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250, 251, 252
18/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000087-67.2021.4.02.5002/ES EXEQUENTE: THALLES LOUREIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234)EXEQUENTE: SONIA MARIA LOUREIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234)EXEQUENTE: PHILLIPP LOUREIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234)INTERESSADO: VICTOR HUGO FALLÉ MOREIRA VAZADVOGADO(A): HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITAADVOGADO(A): ULYSSES AUGUSTO BARROS VERCOSAINTERESSADO: ENAILE BOUTIQUE DE CALCADOS LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITAADVOGADO(A): ULYSSES AUGUSTO BARROS VERCOSAADVOGADO(A): LUIZA DUARTE AGUIAR AURELIANO DE CARVALHOADVOGADO(A): MARÍLIA TAYNÁ NEVES SILVAINTERESSADO: MATHEUS SILVA DE PAULAADVOGADO(A): KATIANA DE CASSIA ZYLA DESPACHO/DECISÃO Retomo a análise quanto ao prosseguimento do feito, a partir do que já foi deliberado na decisão prolatada no evento 187, DESPADEC1: Nos eventos 195 e 196 foram expedidos Ofícios ao TRF (vinculados aos Precatórios cadastrados, nºs 5000262-90.2024.4.02.5002 e 5000261-08.2024.4.02.9388), comunicando sobre a cessão de crédito e requerendo o bloqueio quando do depósito dos valores, tendo sido recebidas comunicações nos eventos 199 e 200, relativamente aos mencionados Precatórios, informando o registro do que foi solicitado. No evento 203 foi comunicado nos autos o protocolo de Agravo de Instrumento sob o nº 5016499-39.2024.4.02.0000, interposto por Matheus Silva de Paula em face de Enaile Boutique de Calçados Ltda., pretendendo o reconhecimento da nulidade da cessão de crédito comunicada nestes autos pela empresa agravada.

No evento 204 foi recebida a comunicação do TRF da 2ª Região, nos autos do mencionado Agravo, acerca da decisão proferida, indeferindo o requerimento liminar. A cessionária Enaile Boutique de Calçados Ltda. peticionou no evento 208, PET1, informando que no evento 185 foi mencionado por equívoco o nome de Obsecion Centro Boutique Ltda.

O MPF peticionou no evento 212, informando que providenciou a expedição de ofício à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo para apuração do possível cometimento de ilícito penal na venda em duplicidade do mesmo crédito, relativamente ao autor Thalles Loureiro dos Santos.

Nos eventos 213, 214 e 215 foram registradas nos autos movimentações junto ao Agravo de Instrumento acima citado, tendo sido julgado prejudicado o agravo interno e negado provimento ao Agravo de instrumento, decisão que transitou em julgado. No despacho de evento 217, DESPADEC1 foi determinada a suspensão do feito, para fins de aguardar o depósito dos Precatórios, ante a necessidade de deliberação. Nos eventos 232 e 233 foi comunicado o depósito dos Precatórios requisitados nos autos.

Os cessionários peticionaram no evento 241, PET1, informando dados bancários para a transferência dos créditos depositados em nome dos autores.

Por fim, no evento 243, PET1 foi apresentada petição pelo advogado dos autores da ação, Dr.

André Alexandrini, requerendo a transferência bancária dos honorários contratuais destacados dos Precatórios expedidos nos autos. É o breve relatório.

Decido. Pois bem, considerando o efetivo depósito dos Precatórios, passo a deliberar acerca da liberação dos valores depositados nos autos. Inicialmente, quanto aos créditos depositados em nome do escritório que atuou nos autos, Alexandrini Advogados Associados, tendo em vista os argumentos trazidos na petição de evento 243, PET1, defiro a expedição de Ofício ao Banco depositário (Banco do Brasil), determinando a transferência do valor total, devidamente atualizado, depositado nas contas nºs 4300122911365 e 4300122911367 (BB, agência 2234), para a conta de sua titularidade, CNPJ nº 18.***.***/0001-86, no Banco do Brasil (agência 3007, conta corrente nº 129116-5).

Além disto, conforme já mencionado na decisão de evento 187, DESPADEC1, no evento 165 foi comunicada a totalidade da cessão dos créditos relativos ao Precatório registrados no TRF sob o nº no TRF2: 5000261-08.2024.4.02.9388, em nome de Phillipp Loureiro dos Santos em favor de Victor Hugo Falle Moreira Vaz, CPF: *89.***.*78-99.

Considerando o requerimento apresentado no evento 241, PET1 quanto aos dados bancários do Sr.

Victor Hugo, defiro a expedição de Ofício ao Banco depositário (Banco do Brasil), determinando a transferência do valor total, devidamente atualizado, depositado na conta nº 4300122911364 (BB, agência 2234), para a conta de sua titularidade no Banco Bradesco (237), agência 1599, conta corrente nº 46734-0.

Por sua vez, quanto ao Precatório expedido em favor de Thalles Loureiro dos Santos, registrado no TRF sob o nº 5000262-90.2024.4.02.9388, já foi anteriormente analisado nos autos que a empresa Enaile Boutique de Calçados Ltda. é a favorecida pela cessão de crédito realizada.

Ocorre que, analisando detidamente o evento 170, CONTR5, observo que consta expressamente da cláusula segunda o seguinte: "CLÁUSULA SEGUNDA: A presente cessão refere-se ao Cumprimento de Sentença Contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 5000087-67.2021.4.02.5002, em trâmite perante a Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - ES do TRF 2.

Nos termos do artigo 286 e seguintes do Código Civil, do artigo 100, parágrafos 13 e 14, da Constituição Federal, e da Emenda Constitucional Federal nº 62/2009, por este instrumento e na melhor forma de direito, o(s) outorgante(s) cedente(s), CEDE(M) e TRANSFERE(M) ao outorgado cessionário de forma simples, pura, irrevogável e irretratável, não sujeita a termo ou condição, além do pagamento do preço estipulado neste instrumento, 70% (setenta por cento) dos Direitos Creditórios (“Crédito Cedido”) (...)".

Deste modo, só teriam sido cedidos 70% (setenta por cento) dos créditos de Thalles em favor da empresa cessionária Enaile.

Contudo, ao final da cláusula primeira do mencionado contrato, consta expressamente do item 1.3 a informação de que "Há 30% (trinta por cento) de honorários contratuais não destacados incidente sobre o precatório a ser adquirido, razão pela qual a presente cessão refere-se a tão somente 70% (setenta por cento) do valor total do precatório. (...)" Neste sentido, registro que na petição de evento 241, PET1 foi requerida a expedição de ordem de pagamento em favor dos cessionários, mencionando que deve ser observado "(...) o percentual de 100% do crédito, nos termos do instrumento de cessão já registrado nos autos." Diante disto, entendo que antes da liberação dos valores quanto ao crédito em favor de Thalles Loureiro dos Santos, há que ser esclarecida a divergência quanto ao percentual relativo à cessão em favor de Enaile Boutique de Calçados Ltda.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não havendo manifestação em sentido contrário, expeçam-se os Ofícios acima mencionados (em favor de Alexandrini Advogados Associados e Victor Hugo Falle Moreira Vaz).

Quanto ao crédito relativo ao autor Thalles Loureiro dos Santos, antes da liberação de valores, fica a cessionária Enaile Boutique de Calçados Ltda. intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer quanto ao percentual cedido.

Intimem-se as partes, os interessados e o MPF acerca da presente decisão.
17/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 09:56

Determinada a intimação
15/08/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
05/08/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236, 235 e 237
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
31/07/2025 15:51

Juntada de Petição
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 235, 236, 237
25/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 04:31

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5000262-90.2024.4.02.9388/TRF (THALLES LOUREIRO DOS SANTOS)
25/07/2025 04:31

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5000261-08.2024.4.02.9388/TRF (PHILLIPP LOUREIRO DOS SANTOS)
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218, 219 e 223
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
02/06/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 220, 222 e 221
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222, 223
26/05/2025 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222, 223
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000087-67.2021.4.02.5002/ES EXEQUENTE: THALLES LOUREIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234)EXEQUENTE: SONIA MARIA LOUREIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234)EXEQUENTE: PHILLIPP LOUREIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234)INTERESSADO: VICTOR HUGO FALLÉ MOREIRA VAZADVOGADO(A): HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITAADVOGADO(A): ULYSSES AUGUSTO BARROS VERCOSAINTERESSADO: ENAILE BOUTIQUE DE CALCADOS LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITAADVOGADO(A): ULYSSES AUGUSTO BARROS VERCOSAADVOGADO(A): LUIZA DUARTE AGUIAR AURELIANO DE CARVALHOADVOGADO(A): MARÍLIA TAYNÁ NEVES SILVAINTERESSADO: MATHEUS SILVA DE PAULAADVOGADO(A): KATIANA DE CASSIA ZYLA DESPACHO/DECISÃO Considerando que nestes autos foi informada a cessão de crédito, e tendo em vista que, quando do depósito do Precatório, deverá ser expedido alvará para o levantamento dos valores, suspenda-se o feito, aguardando o depósito da requisição de pagamento. Intimem-se.
23/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:46

Despacho
22/05/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50164993920244020000/TRF2
11/02/2025 18:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50164993920244020000/TRF2
07/01/2025 13:45

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50164993920244020000/TRF2
18/12/2024 13:30

Juntada de Petição
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 198
12/12/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192, 191 e 190
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
02/12/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 190, 191, 192, 193 e 198
28/11/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
28/11/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
27/11/2024 18:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50164993920244020000/TRF2
26/11/2024 13:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50164993920244020000/TRF2
26/11/2024 13:10

Juntada de Petição
25/11/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
21/11/2024 17:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50002629020244029388/TRF2
21/11/2024 17:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50002610820244029388/TRF2
18/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 18:31

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000261-08.2024.4.02.9388/TRF2, 5000262-90.2024.4.02.9388/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 187
18/11/2024 18:18

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50002610820244029388/TRF2
18/11/2024 18:18

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50002629020244029388/TRF2
18/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:37

Decisão interlocutória
29/07/2024 14:13

Juntada de Petição
26/07/2024 15:31

Juntada de Petição
05/07/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175, 174 e 173
19/06/2024 20:53

Juntada de Petição
18/06/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
31/05/2024 11:01

Juntada de Petição
31/05/2024 10:57

Juntada de Petição
28/05/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175 e 176
17/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:41

Determinada a intimação
05/04/2024 13:05

Juntado(a)
03/04/2024 12:42

Juntada de Petição
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
18/03/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161, 163 e 162
18/03/2024 08:54

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163 e 164
08/03/2024 15:55

Juntada de Petição
29/02/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5000841-61.2024.4.02.9445/TRF (ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
31/01/2024 08:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
31/01/2024 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-17 processada no TRF2 com o no. 50008416120244029445/TRF (ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
31/01/2024 06:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-17 processada no TRF2 com o no. 50002629020244029388/TRF (ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
31/01/2024 06:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-17 processada no TRF2 com o no. 50002629020244029388/TRF (THALLES LOUREIRO DOS SANTOS)
31/01/2024 06:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-17 processada no TRF2 com o no. 50002610820244029388/TRF (ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
31/01/2024 06:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-17 processada no TRF2 com o no. 50002610820244029388/TRF (PHILLIPP LOUREIRO DOS SANTOS)
30/01/2024 10:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*19-17
30/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
17/12/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 144 e 143
17/12/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
17/12/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
17/12/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
13/12/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/12/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/12/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/12/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/12/2023 13:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*19-17
13/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
12/12/2023 06:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 136 e 135
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137 e 138
22/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/11/2023 14:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*19-17
21/11/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129
21/11/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
21/11/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
21/11/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:41

Despacho
14/11/2023 08:54

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
25/10/2023 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 07:38

Despacho
24/10/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 113 e 115
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
13/09/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
06/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
27/08/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 19:02

Juntada de Petição
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/08/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
09/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
18/07/2023 19:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101
15/06/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/06/2023 14:58

Despacho
05/06/2023 18:22

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 18:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/05/2023 11:04

Juntada de Petição
24/05/2023 17:57

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
24/04/2023 21:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
10/04/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
30/03/2023 08:31

Juntada de Petição
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
16/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/03/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/03/2023 13:21

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 15:35

Conclusos para julgamento
15/03/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/02/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 72 e 71
17/02/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/02/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/02/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/02/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 15:53

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESCAC02
26/01/2023 15:52

Remetidos os Autos - ESCAC02 -> ESVITNUCONT
25/01/2023 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/12/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 60 e 59
04/12/2022 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
14/11/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2022 17:33

Determinada a intimação
19/08/2022 17:21

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/07/2022 22:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 52 e 51
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53
11/07/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/05/2022 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/04/2022 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
31/03/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
31/03/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 12:44

Despacho
30/03/2022 19:00

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2022 15:52

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03S para ESCAC02F)
17/01/2022 13:23

Juntada de Certidão
17/12/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/11/2021 08:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
25/11/2021 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/11/2021 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/11/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/11/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2021 11:04

Despacho
18/11/2021 19:43

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2021 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 24 e 23
14/09/2021 16:58

Juntada de Petição
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
12/08/2021 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/05/2021 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2021 10:55

Juntada de Petição
27/04/2021 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12 e 14
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
19/03/2021 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2021 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2021 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2021 16:57

Despacho
19/03/2021 16:23

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2021 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 06/03/2021 Número de referência: 782149
04/03/2021 08:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
08/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
29/01/2021 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2021 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2021 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2021 17:08

Determinada a citação
29/01/2021 12:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/01/2021 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00